Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, no julgamento de dissídio individual, contrariar súmula ou jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é cabível:

No Direito Financeiro, tem natureza de lei complementar a lei:

A base de incidência do IPTU é:

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no Art. 225 da Constituição Federal, pode ser considerado como:

Sobre a reconvenção no processo civil, é correto afirmar que:

O Município de São Martinho ajuizou demanda cível indenizatória sob procedimento comum, porém, o magistrado, ao verificar a ausência de algum requisito devido para a petição inicial, oportuniza a sua emenda. Nesse caso, o procurador municipal deverá realizar o ato no prazo de:

No Direito Civil, considera-se nula a doação:

São impostos de competência dos Municípios:

É forma de intervenção do Estado supressiva da propriedade privada:

No controle de constitucionalidade repressivo difuso, exercido pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que: