A modernização da gestão pública municipal inclui informatização dos processos de licenciamento, cadastro e fiscalização. Sistemas informatizados otimizam controle, agilizam processos e aumentam transparência. Considerando o uso de sistemas informatizados, analise as afirmativas a seguir:
I.Os sistemas informatizados de cadastro imobiliário registram dados de todos os imóveis do Município, como localização (endereço, quadra, lote, seção, distrito), características físicas (área do terreno, área construída, testada, dimensões), situação jurídica (proprietário, matrícula), situação fiscal (IPTU lançado, pagamentos, débitos), situação urbanística (zona, índices urbanísticos aplicáveis), alvarás e licenças (construção, habite-se), permitindo ao fiscal consultar o histórico completo do imóvel.
II.Os sistemas de protocolo eletrônico e tramitação digital de processos permitem que requerimentos de alvarás de construção e funcionamento sejam protocolados eletronicamente, projetos sejam anexados em formato digital (PDF, DWG), processo tramite entre setores eletronicamente, fiscal analise projetos e emita pareceres no sistema, notificações sejam enviadas ao requerente por email, agilizando licenciamento e permitindo acompanhamento online pelo interessado.
III.Os sistemas de fiscalização em campo permitem que fiscais registrem vistorias em dispositivos móveis (tablets, smartphones), fotografem irregularidades, georreferenciem ocorrências, lavrem autos de infração digitalmente, consultem cadastros em tempo real, enviem relatórios ao servidor central, otimizando trabalho de campo e reduzindo tempo entre fiscalização e registro, além de permitir geoprocessamento e análise estatística das fiscalizações.
Está correto o que se afirma em:

O exercício de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços no município depende de licença prévia, verificando conformidade com normas de posturas, sanitárias, ambientais e urbanísticas. O alvará de funcionamento é documento essencial. Considerando licenciamento de atividades, analise as afirmativas a seguir:
I.O alvará de funcionamento ou licença de localização é documento expedido pelo Município autorizando funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou institucional em determinado endereço, após verificação de conformidade com zoneamento de uso do solo, normas de posturas, condições sanitárias e de segurança, código de obras, legislação ambiental.
II.Para obtenção do alvará de funcionamento, o interessado deve apresentar requerimento acompanhado de: documentos pessoais ou da empresa, CNPJ, contrato social, comprovante de endereço do estabelecimento, alvará de construção ou habite-se do imóvel, laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros para atividades que exigem, licença ambiental quando exigível, comprovante de inscrição municipal, pagamento de taxas.
III.O fiscal de posturas realiza vistoria no estabelecimento, verificando: compatibilidade da atividade com a zona (se a atividade é permitida no local), adequação das instalações (área, pé-direito, iluminação, ventilação, sanitários, acessibilidade), condições de higiene e segurança, horário de funcionamento permitido; estando tudo conforme, expede-se o alvará; caso contrário, lavra-se auto de infração exigindo adequação.
Está correto o que se afirma em:

Os parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação municipal regulam como os terrenos podem ser ocupados pelas edificações. São essenciais para controle da densidade construtiva e funcional. Considerando parâmetros urbanísticos, analise as afirmativas a seguir:
I.A taxa de ocupação é o percentual da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação no solo, sendo que, se o terreno tem 500 m² e a taxa de ocupação é 60%, a área máxima de projeção da edificação no térreo será 300 m², restando 200 m² obrigatoriamente não edificados que devem ser destinados a recuos, jardins, áreas permeáveis, estacionamento descoberto.
II.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total edificável e a área do terreno, sendo que, se o terreno tem 500 m² e o coeficiente é 2,0, pode-se edificar até 1.000 m² de área construída computável distribuída em um ou mais pavimentos, sendo que o coeficiente básico é direito do proprietário sem ônus, mas coeficiente acima do básico pode exigir contrapartida ao Município.
III.Os recuos são distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e os limites do terreno (frente, fundos e laterais), destinados a garantir iluminação, ventilação, insolação, privacidade, segurança, prevenção de incêndio, sendo que a legislação municipal estabelece recuos diferenciados conforme zona, tipo de uso, altura da edificação, cabendo ao fiscal verificar no projeto e na obra se os recuos estão sendo respeitados.
Está correto o que se afirma em:

O desmembramento e o remembramento são operações urbanísticas de modificação da configuração de terrenos. Têm requisitos e procedimentos específicos na legislação de parcelamento do solo. Considerando desmembramento e remembramento, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas, prolongamento ou modificação das existentes, sendo modalidade mais simples de parcelamento que exige aprovação municipal, mas não exige necessariamente destinação de áreas públicas se aproveitar inteiramente o sistema viário oficial.
(__)O remembramento ou unificação é a operação inversa ao parcelamento, consistindo na fusão de dois ou mais lotes ou parcelas contíguas para formar terreno maior, geralmente para viabilizar empreendimento de grande porte que não seria possível em lote isolado, exigindo aprovação municipal, alteração das matrículas imobiliárias no registro de imóveis e atualização cadastral.
(__)Para aprovação de desmembramento ou remembramento, o fiscal de obras verifica aspectos como regularidade dominial dos terrenos envolvidos, quitação de tributos municipais (IPTU, taxas), respeito às dimensões mínimas de lote estabelecidas na legislação municipal, compatibilidade com zoneamento, anuência de eventuais credores hipotecários e, após aprovação, acompanha a averbação no registro imobiliário.
(__)Desmembramento e remembramento são operações que podem ser realizadas livremente pelo particular sem necessidade de aprovação do Município, bastando registro direto no cartório de imóveis independentemente da legislação urbanística.
Assinale a sequência correta:

O zoneamento é instrumento urbanístico que divide o território municipal em zonas com características e regras específicas de uso e ocupação do solo. Permite disciplinar atividades conforme aptidão de cada área. Considerando o zoneamento urbano, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O zoneamento urbano estabelece diferentes zonas no território municipal, como zona residencial, zona comercial, zona industrial, zona mista, zona de preservação ambiental, cada uma com parâmetros específicos de uso permitido, gabarito, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, permeabilidade do solo, cabendo ao fiscal verificar se edificações e atividades respeitam a zona onde se localizam.
(__)A zona residencial destina-se predominantemente a habitações, podendo a legislação municipal vedar ou restringir atividades comerciais e industriais, permitindo apenas comércio e serviços de baixo impacto compatíveis com uso residencial, como consultórios, escritórios de pequeno porte, padarias, desde que atendam requisitos de incomodidade mínima quanto a ruído, tráfego e segurança.
(__)A zona industrial deve ser localizada considerando fatores como direção dos ventos predominantes, distância de áreas residenciais, disponibilidade de infraestrutura, acessos viários adequados para transporte de cargas, sendo que atividades industriais potencialmente poluidoras ou perigosas instaladas em zona inadequada podem ser embargadas ou ter alvará cassado pelo fiscal de posturas.
(__)O zoneamento rural inexiste no ordenamento brasileiro, não havendo qualquer regulamentação sobre uso do solo rural, sendo permitida qualquer atividade em zona rural sem controle do Município.

Assinale a sequência correta:

O fiscal de obras e posturas elabora diversos documentos técnicos no exercício de suas funções. Relatórios e pareceres são instrumentos essenciais para registrar fiscalizações e fundamentar decisões administrativas. Considerando documentos técnicos da fiscalização, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O relatório de fiscalização é documento descritivo que registra vistoria realizada pelo fiscal, contendo: data, hora e local da vistoria; identificação do imóvel ou estabelecimento; descrição detalhada das condições encontradas; fotografias quando pertinentes; constatação de conformidades e irregularidades; fundamentação legal; conclusão e recomendações; assinatura do fiscal, constituindo prova documental das condições verificadas.
(__)O parecer técnico é documento opinativo no qual o fiscal manifesta entendimento técnico sobre determinada questão, analisando projeto, situação fática, recurso administrativo, contendo: relatório (descrição dos fatos e documentos), fundamentação (análise técnica e legal), conclusão (opinião fundamentada sobre deferimento ou indeferimento), não vinculando absolutamente a autoridade superior, mas servindo de subsídio técnico para decisão.
(__)O auto de infração é documento formal que registra constatação de infração à legislação de obras ou posturas, devendo conter requisitos essenciais: identificação do autuado (nome, CPF/CNPJ, endereço); descrição precisa da infração (o que foi constatado); local, data e hora da constatação; fundamentação legal (dispositivos violados); penalidade aplicável (multa, embargo, interdição); prazo para defesa ou regularização; assinatura do fiscal; sendo sua omissão ou erro formal passível de nulidade.
(__)Relatórios, pareceres e autos de infração podem ser elaborados de forma totalmente informal, sem necessidade de identificação do fiscal, descrição dos fatos, fundamentação legal ou assinatura, sendo suficiente anotação genérica de irregularidade.

Assinale a sequência correta:

O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para Municípios com mais de vinte mil habitantes. Define diretrizes para ordenamento territorial e desenvolvimento urbano. Qual é a característica essencial do Plano Diretor que o torna vinculante para toda a legislação urbanística municipal?

O comércio ambulante e as feiras livres são atividades tradicionais que devem ser regulamentadas e fiscalizadas pelo Município para ordenar o espaço público e garantir segurança e higiene. O código de posturas estabelece normas específicas. Considerando a fiscalização de ambulantes e feirantes, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O comércio ambulante é atividade de venda de mercadorias em vias e logradouros públicos de forma itinerante ou em ponto fixo, dependendo de autorização municipal mediante licença específica que define local, horário, tipo de mercadoria, características do equipamento (carrinho, banca, tabuleiro), sendo proibido comércio ambulante irregular sujeito a apreensão de mercadorias e equipamentos.
(__)As feiras livres são espaços públicos destinados a comércio de hortifrutigranjeiros, artesanato e outros produtos, realizadas em dias, horários e locais definidos pela Administração, sendo feirante aquele que obtém autorização para ocupar banca, devendo respeitar normas sobre higiene, apresentação das mercadorias, limpeza do local após encerramento da feira, horários.
(__)O fiscal de posturas fiscaliza comércio ambulante e feiras, verificando: existência de licença; cumprimento das condições da licença (local, horário, mercadorias); condições de higiene (acondicionamento de alimentos, refrigeração quando necessária, limpeza dos equipamentos); organização (se não obstrui calçadas, rampas de acessibilidade, faixas de pedestre, guias rebaixadas); podendo apreender mercadorias e equipamentos de ambulantes irregulares.
(__)Ambulantes e feirantes podem comercializar livremente em qualquer local e horário da cidade sem necessidade de autorização municipal, sendo vedado ao fiscal restringir essa atividade ou apreender mercadorias, mesmo que irregulares.

Assinale a sequência correta:

A acessibilidade é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e NBR 9050 da ABNT. Edificações devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Considerando normas de acessibilidade, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Edificações de uso público ou coletivo, incluindo estabelecimentos comerciais, serviços, edifícios de apartamentos, condomínios, devem ser acessíveis desde o projeto, garantindo que pessoas com deficiência possam acessar com autonomia e segurança todos os ambientes, mediante rampas, elevadores, banheiros adaptados, sinalização tátil e visual, vagas de estacionamento reservadas.
(__)As rampas de acesso devem ter inclinação máxima de 8,33% (1:12) para garantir que usuários de cadeira de rodas consigam vencer o desnível sem auxílio, devendo ter corrimãos em ambos os lados, piso antiderrapante, patamares intermediários a cada 800 mm de desnível vencido e largura mínima livre de 1,20 m, sendo que o fiscal verifica conformidade em obra e embarga rampas fora dos padrões.
(__)Edificações multifamiliares (prédios de apartamentos) devem garantir acessibilidade nas áreas de uso comum (portaria, salões, circulações) e percentual de unidades adaptadas ou adaptáveis para moradia de pessoas com deficiência, sendo que edificações sem elevador acima do térreo são dispensadas de acessibilidade apenas se tiverem até três pavimentos, segundo interpretação restritiva.
(__)A sinalização tátil no piso através de pisos táteis de alerta e direcional é obrigatória em rotas acessíveis de edificações públicas e de uso coletivo para orientação de pessoas com deficiência visual, devendo ser instalada em conformidade com a NBR 9050 nos acessos, mudanças de direção, proximidade de desníveis e obstáculos.

Assinale a sequência correta:

O fiscal de obras realiza análise técnica de projetos arquitetônicos submetidos à aprovação para verificar conformidade com legislação urbanística, código de obras e normas técnicas. O projeto é representado por meio de peças gráficas padronizadas. Considerando análise de projetos, analise as afirmativas a seguir:
I.A planta de situação apresenta o terreno e seu entorno imediato em escala reduzida (geralmente 1:500 ou 1:1000), mostrando a localização do lote na quadra, vias lindeiras, orientação solar (norte), dimensões do terreno, confrontações com lotes vizinhos, permitindo ao fiscal identificar a zona onde se localiza o imóvel e verificar compatibilidade com zoneamento.
II.A planta baixa é um desenho técnico que representa o corte horizontal da edificação visto de cima, mostrando a distribuição dos ambientes (cômodos), paredes, portas, janelas, áreas, dimensões, permitindo ao fiscal verificar: compartimentação, pé-direito mínimo, áreas mínimas dos cômodos, iluminação e ventilação naturais conforme exigências do código de obras, acessibilidade.
III.Os cortes verticais são desenhos que representam o edifício cortado verticalmente, mostrando alturas (pé-direito, altura total), níveis (cotas de pisos), escadas, rampas, relação entre pavimentos, permitindo ao fiscal verificar: pé-direito mínimo dos ambientes, gabarito da edificação, declividades de rampas, conformidade com legislação.

Está correto o que se afirma em: