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Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, conceder- se-á mandado de segurança para

No regime jurídico constitucional, a ordem econômica é orientada

O Tribunal de Contas da União, na sua função de fiscalização, se deparou com um contrato administrativo que entende ser irregular. Consequentemente, conforme dispõe a Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, o Órgão de Contas deverá

Suponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente Tribunal de Contas do Estado sobre a validade do contrato, para evitar futuros problemas ou a anulação da avença. Nesse sentido, considerando o regime jurídico do órgão de contas, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.

O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF e as regras constitucionais de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a referida norma é

Suponha que um Município tenha preterido um credor e desrespeitado a ordem cronológica de preferência de pagamentos de precatórios. Consequentemente, se a referida questão chegar ao Tribunal de Justiça, este poderá determinar, entre outras sanções, caso necessária e de forma extraordinária, a intervenção do Estado-membro no Município, que é uma decisão

A Primeira Turma de julgamento do STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei, em sede de apreciação de recurso extraordinário, por maioria simples, sem levar a questão ao plenário do Tribunal. Nessa situação hipotética, considerando as regras do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro a respeito da cláusula da reserva de plenário, é correto afirmar que a referida decisão

Assinale a alternativa que corretamente contempla hipótese de cabimento de mandado de segurança.