O partido político ABC, que conta com apenas um Deputado Federal, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, na qual questiona uma lei estadual, alegando violação direta de dispositivos da Constituição Federal, e postula a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata do referido diploma normativo. Considerando o tratamento jurídico da ADI no direito pátrio, assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

Quanto aos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo da Administração Pública e a partir da Constituição Federal, é correto afirmar que

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Um projeto de concessão de serviços funerários e cemiteriais prevê ser possível ao concessionário, com exclusividade, vender coroas de flores e outros adornos funerais para os usuários na área explorada, sem prejuízo de outros projetos não identificados. Consideradas essas atividades na projeção das receitas da concessão, assinale a alternativa correta.