A respeito das entidades do serviço social autônomo, é correto afirmar que

Suponha que o Município de São Paulo tenha ingressado em um consórcio público com outros Municípios, inclusive de outros Estados, para a realização de objetivos de interesse comum.

Nesse sentido, considerando o disposto na Lei Federal nº11.107/05, é correto afirmar que

Afrodite, que é autoridade de alto cargo na Administração Pública, delegou a Narciso, que também é servidor público, a sua competência para julgar recurso de um determinado processo administrativo. Paralelamente, Afrodite, por circunstâncias de índole técnica, avocou extraordinária e temporariamente a competência administrativa de Hércules, seu subordinado.

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como o disposto na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que

Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu várias alterações em decorrência da aprovação da Lei nº 14.230/2021. Nesse sentido, é correto afirmar que a norma que determinou a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa

A realização do presente concurso público destina-se a selecionar 150 empregados públicos, que atuarão nas carreiras de Analista de Regulação de Serviços Públicos, Fiscal de Serviços Públicos Municipais e Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos. Nesse sentido, ao serem empossados, esses agentes públicos serão

Quanto ao prazo de duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21 é correto afirmar:

No âmbito das concessões comuns previstas na Lei nº 8.987/95, entende-se por caducidade a retomada da concessão

A Lei nº 14.133/21 trouxe inúmeros avanços na etapa inicial da licitação, delimitando uma fase preparatória fortemente marcada pelo planejamento e pela necessidade de compatibilização com o plano de contratações anual. Sobre as atividades desenvolvidas nessa etapa, é correto afirmar:

Determinada lei municipal autoriza que a Administração Pública intervenha em área particular se ficarem demonstradas razões de interesse público. A fim de avaliar se é o caso ou não de elaboração de ato administrativo interventivo, o juízo exercido pelo agente público competente terá natureza

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que a