A Lei Complementar nº 1.055/2022, que rege a estrutura da Guarda Civil Municipal de São Vicente, reafirma seu caráter preventivo no campo da segurança pública, com vínculo legal e organização própria. Além de definir sua atuação, a norma estabelece quantitativo máximo de efetivo com base em critérios populacionais. Nesse contexto, a limitação do número de integrantes da corporação é juridicamente referida por meio de um ______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

Em um país que adota regime democrático, o exercício dos direitos políticos deve assegurar tanto a possibilidade de representação quanto a igualdade de participação. Esses princípios são fundamentais para garantir que o Poder Público derive da legitimidade conferida pelo povo, por meio de mecanismos de escolha autônoma. Considerando esse aspecto, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê mecanismos específicos para a atuação do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos, incluindo a possibilidade de instauração de inquérito civil, requisição de documentos e arquivamento fundamentado com controle pelo conselho superior. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas:

(__)O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou requisitar informações de organismos públicos e particulares, sendo obrigatório fixar prazo para resposta, não inferior a dez dias úteis.
(__)A comunicação ao conselho superior do Ministério Público sobre o arquivamento do inquérito civil é facultativa e depende de provocação de parte interessada.
(__)O arquivamento do inquérito civil só será efetivado após homologação pelo conselho superior do Ministério Público, sendo vedado arquivamento unilateral pelo promotor.
(__)Caso o conselho superior não homologue a promoção de arquivamento, deverá designar outro órgão do Ministério Público para ajuizar a ação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

Durante fiscalização de rotina, agentes de trânsito identificaram múltiplas condutas irregulares por parte de um condutor, incluindo direção em desacordo com exigências regulamentares, ausência de documentos obrigatórios e manobras perigosas em via pública. A correta aplicação das penalidades previstas dependerá da classificação jurídica de cada infração conforme as disposições legais. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

(__)A infração de dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é considerada gravíssima, com previsão de multa e retenção do veículo.
(__)A condução de veículo com defeito no sistema de iluminação, ainda que em horário diurno, é classificada como infração leve, não sendo prevista medida administrativa.
(__)Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial é infração gravíssima, sujeita à multa e suspensão do direito de dirigir.
(__)Deixar de manter ligado o farol baixo em túneis ou sob chuva intensa, ainda que durante o dia, configura infração média, com previsão de multa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

Durante o atendimento a uma ocorrência de lesão corporal envolvendo agressão dentro de uma residência, o guarda municipal identificou que a vítima, companheira do agressor, apresentava deformidade permanente resultante das agressões. Além disso, constatou-se que o autor já havia sido denunciado anteriormente por conduta semelhante. Diante dessa situação e considerando os dispositivos legais aplicáveis ao crime de lesão corporal, assinale a alternativa correta.

A proteção internacional à dignidade humana abrange diversos aspectos da vida civil, incluindo o direito ao matrimônio e à constituição de uma unidade familiar. Entre esses direitos, destaca-se um princípio que condiciona a validade do casamento à vontade expressa dos envolvidos, garantindo autonomia individual e igualdade de direitos. Esse princípio é designado por: ______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece que a liberdade individual está necessariamente vinculada à vida em sociedade. Por isso, estabelece critérios objetivos para o exercício das liberdades fundamentais, condicionando-as ao respeito ao bem comum e aos princípios democráticos. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas a seguir.

I.As limitações aos direitos e liberdades devem ser determinadas por lei e voltadas exclusivamente à promoção do respeito aos direitos dos outros e à preservação da moral, da ordem pública e do bem-estar coletivo.
II.Os direitos individuais previstos na Declaração Universal podem ser limitados por convenções culturais locais, desde que não contrariem diretamente os princípios expressos das Nações Unidas.
III.O exercício de qualquer direito ou liberdade pode ser restringido preventivamente pelo Estado, com base na segurança nacional, mesmo sem previsão legal expressa, quando estiver em risco a integridade da ordem democrática.

Está correto o que se afirma em:

A organização da Guarda Civil Municipal conta com diferentes Inspetorias integradas à Divisão de Planejamento Operacional, cada uma com atribuições específicas que estruturam suas frentes de atuação em segurança pública preventiva. A correta identificação dessas funções é essencial para o entendimento da estrutura operacional do órgão. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos)
1.Inspetoria de Ações Comunitárias − IAC.
2.Inspetoria Operações Especiais − IOPE.
3.Inspetor Ambiental.

Coluna B (Descrições)
(__)Responsável pelo Grupamento de Operações com Cães − GOC, Grupamento ROMU, Grupamento ROTAM.
(__)Responsável pelo Grupamento Guardiã Maria da Penha e pelo Grupamento de Proteção Escolar Comunitária.
(__)Responsável pelo Grupamento Marítimo e Grupamento de Ações Ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.

A Lei Maria da Penha ampliou a noção de violência doméstica para além da agressão física, reconhecendo-a como expressão de desigualdade de poder nas relações pessoais. Essa perspectiva fundamenta o tratamento da violência doméstica como uma violação de direitos que compromete a dignidade, a saúde e a autonomia da mulher. Nesse contexto, o art. 6º da Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de ______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

Durante o andamento de uma ação judicial em curso, uma mulher vítima de violência doméstica decide buscar também o divórcio. Diante desse cenário, é fundamental compreender os efeitos processuais e as competências dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quanto à tramitação prioritária e aos limites da atuação judicial. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.