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Dentre as várias mudanças introduzidas na gestão pública nos últimos 20 anos, uma delas diz respeito à limitação de gastos dos municípios com pessoal. Esta referência diz respeito:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras coisas, sobre:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Considerando o que dispõem os textos constitucionais, o prazo de validade do concurso público será de:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Os chamados princípios constitucionais da administração pública, segundo a redação dada pela EC 19/1998, são muito referenciados na burocracia weberiana. Eles se aplicam
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Um aspecto sempre referido quando se trata da reforma do Estado é a consideração de que a reforma estaria associada a um movimento internacional que, nas Américas, faria parte do que ficou conhecido como
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O órgão responsável pela reforma administrativa brasileira inspirada no modelo weberiano de burocracia foi:
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Os estudiosos da reforma do Estado consideram que várias reformas se realizaram na história do Brasil e as dividem em períodos. O período correspondente ao gerencialismo é:
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
O moderno conceito de cidadania plena é constituído por três tipos de direitos. São eles os direitos:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Ao se promover a divulgação dos atos do prefeito, o município, além de cumprir a Lei de Reponsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso, está correspondendo a um princípio constitucional. Este princípio é o:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
O gestor público é frequentemente obrigado a produzir atos administrativos. Isto porque, em relação aos atos administrativos, ele é:
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