De acordo com as normas do Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público será obrigatória nas causas relativas a:

De acordo com a Constituição Federal, não podem ser estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime estatutário, salvo os casos de servidores:

O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que compete ao Estado assegurar:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com as alterações e acréscimos realizados nessa legislação pela Lei nº 12.010/2009, no que se refere ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, a permanência de crianças e adolescentes em programa de acolhimento institucional não poderá se prolongar por mais de:

A exigência de que sejam efetuados o registro e o relato de todas as mutações sofridas pelo patrimônio de uma entidade no momento em que elas ocorrem, independentemente das causas que as originaram, é em cumprimento ao seguinte princípio de contabilidade:

O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que compete ao Estado assegurar:

Nos termos do Código de Processo Civil, não apresentada a devida exceção de incompetência ou não tendo o Juízo decidido por sua incompetência, sendo esta relativa, o Juízo originariamente incompetente torna-se competente pelo fenômeno da:

De acordo com as normas vigentes aplicadas ao setor público, o registro dos fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público são efetuados em contas classificadas no seguinte subsistema de informação:

Segundo o Manual de Elaboração de Documentos Escritos decorrentes de Avaliação Psicológica, o documento que tem por objetivo “apresentar resposta esclarecedora, no campo do conhecimento psicológico, através de uma avaliação técnica especializada de uma “questão- problema”, visando a dirimir dúvidas que estão interferindo na decisão” denomina-se:

De acordo com a NBC T16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público; nas datas de encerramento do balanço patrimonial, as reavaliações devem ser feitas, pelo menos anualmente, para as contas ou grupos de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados. No caso de não ocorrer essa variação, a prefeitura deverá proceder a essa verificação no seguinte período de tempo: