Questões do Concurso Pref. Senador Canedo-GO - Itame

769538 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Fiscal do Meio Ambiente
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

Das infrações administrativas cometidas contra o Meio Ambiente e das infrações cometidas contra a fauna (decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008),marque a alternativa correta:

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769537 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Ambiental - Biologia
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Analista Ambiental - Engenharia Ambiental
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Analista Ambiental - Geógrafo
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos:

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769536 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Ambiental - Biologia
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Analista Ambiental - Engenharia Ambiental
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Analista Ambiental - Geógrafo
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A Política Nacional dos Recursos Hídricos baseiase nos seguintes fundamentos:

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769535 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Agente Educacional
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), marque a alternativa correta:

A

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação do ECA às pessoas maiores de 18 anos.

C

Os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária devem ser prestados unicamente pelo Estado, sem qualquer dever ou responsabilidade da família.

D

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa maior de doze anos de idade, e adolescente aquela maior de dezoito anos de idade.

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769533 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Sobre o julgamento parcial de mérito, é correto afirmar:

A

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso;

B

A obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito somente poderá ser liquidada ou executada, mediante caução e caso não haja recurso interposto;

C

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos próprios autos do processo em que a decisão foi proferida, não havendo hipótese de instauração em autos suplementares;

D

A decisão que julgar parcialmente o mérito é recorrível mediante apelação.

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769532 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do Processo

O Código de Processo Civil determina que os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. De acordo com essas determinações, marque a alternativa incorreta:

A

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem;

B

É vedado às partes escolher o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação;

C

O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo;

D

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

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769531 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Sobre a capacidade processual definida no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Nas ações possessórias, não é exigida a participação do cônjuge do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado;

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, qualquer que seja o regime de bens do casamento;

C

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador;

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito, sem necessidade de intimação das partes.

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769530 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Em razão da atividade especial de tutela do interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal;

B

Ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público, aplica-se o benefício da contagem em dobro;

C

Não é admissível a responsabilização regressivamente do membro da Advocacia Pública no exercício de suas funções;

D

A intimação da Fazenda Pública far-se-á sempre por Carta com Aviso de Recebimento.

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769529 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Sobre a aquisição de propriedade de imóvel, segundo o Código Civil, é correto afirmar:

A

A transferência da propriedade do bem imóvel entre vivos dá-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o alienante na condição de proprietário do bem enquanto não for efetuado o registro;

B

O comprador será considerado proprietário do imóvel a partir do momento em que passar a exerce a posse direta do imóvel, ainda que não tenha registrado o título translativo perante o Registro de Imóveis, sendo este considerado formalismo notarial;

C

A usucapião é modo secundário de aquisição de propriedade uma vez que demanda o reconhecimento por sentença judicial transitada em julgada em favor do possuidor;

D

Se o construtor estiver de má-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.

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769528 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil

Segundo o Código Civil, acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, podemos afirmar:

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis subsidiariamente pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros;

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo;

C

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes quando houver dolo, não havendo previsão para culpa;

D

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, em razão do princípio da limitação da responsabilidade causador do dano.