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Nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.824/1995, Plano de Carreira e Vencimentos, assinale a alternativa CORRETA:
"Art. 2° - O Plano de Carreira e Vencimentos tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante:"
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São fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro e devem ser informadas, nos termos do Decreto nº 3.279/2018:
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.824/1995, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Executivo Municipal do Município de Serra, o servidor, inclusive aquele pertencente ao Quadro do Magistério, poderá perceber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias, EXCETO:
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES
Ao Conselho de Ética Pública, vinculado diretamente ao Prefeito, compete zelar pelo cumprimento dos princípios éticos estabelecidos no Decreto nº 3.279/2018. Acerca das competências do Conselho de Ética, analise as proposições abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:
I. Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações relativas a integrantes da Alta Administração Municipal.
II. Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda,receber sugestões de aprimoramento do Código de Ética.
III. Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda, aprovar o regimento interno das Comissões de Ética Pública.
IV. Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda, responder consultas de autoridades e demais agentes públicos relativas à matéria regulada pelo Código de Ética.
É CORRETO o que se afirma em:
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES
O Decreto Municipal nº 3.279/2018 instituiu o Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Municipal do Município de Serra. Com relação aos deveres dos agentes municipais, tendo como base as disposições do referido Decreto, assinale a alternativa INCORRETA:
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Com relação aos afastamentos, o artigo 67 da Lei Municipal nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos, estabelece situações em que serão considerados efetivo exercício. Com base no referido artigo, analise as proposições abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:
"Art. 67 Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:"
(__) Férias.
(__) Desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal.
(__) Missão ou estudo fora do território do Município ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito.
(__) Prisão, se ocorrer soltura, com reconhecimento pela Justiça da ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação.
(__) Disponibilidade remunerada.
Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento, de cima para baixo:
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Com base no que preceitua a Lei Municipal nº 2.360/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE uma forma de provimento de cargo público municipal:
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De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte:
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Considere o valor lógico das proposições:
R : 25 x 4 = 55
S : 25% de 40 = 10
é CORRETO afirmar que:
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Um restaurante self service oferece aos seus clientes seus clientes três tipos de proteínas (Carne de frango, bovina e suína), 4 opções de saladas e 2 opções de sobremesa. Pelo regulamento da casa o cliente deverá escolher uma opção de proteína, uma opção de salada e uma opção de sobremesa. Assinale a seguir a alternativa que mostra corretamente quantas combinações o cliente poderá fazer:
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