São muitos os aspectos em que a assistência social, como política pública e de direitos, tem avançado nos últimos anos, visando a concretude e materialidade das ofertas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Embora a garantia plena de direitos, no âmbito dos serviços socioassistenciais, seja de difícil implementação, considerando as demandas de universalidade e uniformidade a ela associadas, os dez direitos socioassistenciais do SUAS representam estratégias e metas para implementação da Política Nacional de Assistência Social. Dentre tais direitos destaca-se o direito do usuário à

Os direitos socioassistenciais constituem-se a partir do objetivo da República do Brasil em erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. No plano do direito positivo, cumpre assinalar que a Constituição de 1988 estabelece as bases do que se deve compreender como direitos socioassistenciais. Esta é, portanto, a outra fonte da qual emergem tais direitos, fundamentados no princípio da

A noção de seguridade social ganha destaque no mundo capitalista nas primeiras décadas do século XX, a partir do reconhecimento da obrigatoriedade do Estado em oferecer respostas às demandas sociais por meio da expansão dos gastos públicos. Trata-se de uma Política de Seguridade Social que, para além do mero sistema de concessão de benefícios pecuniários tradicionais, contempla ações de saúde, saneamento básico, educação, habitação, medidas de garantia do pleno emprego, redistribuição de renda, e outros, correspondendo aos inícios da formação concreta do chamado Estado de Bem-Estar Social. No caso do Estado brasileiro, a Seguridade Social envolve as políticas de assistência social,

A inserção da assistência social na Seguridade aponta para seu caráter de política de Proteção Social voltada à garantia de direitos da população. No entanto, o avanço do neoliberalismo, enquanto paradigma político e econômico, traz para o incipiente campo da Seguridade Social brasileira profundos paradoxos. De um lado, aponta constitucionalmente para o reconhecimento de direitos pelo Estado brasileiro, por outro se insere num contexto de ajustamento a essa nova ordem capitalista internacional, movimento este que se denomina

A Proteção Social de Assistência Social exige o redimensionamento dos serviços socioassistenciais, com a finalidade de resguardar os cidadãos contra riscos pessoais e sociais inerentes aos ciclos de vida e atender necessidades sociais relacionadas a uma multiplicidade de situações conjunturais e estruturais, individuais ou coletivas. A redefinição dos serviços socioassistenciais busca romper com sua organização a partir dos segmentos sociais (crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos) para estruturá-los em

O reconhecimento da importância da família na vida social, merecedora da proteção do Estado por meio das políticas sociais, tem no conceito de centralidade da família duas perspectivas distintas: uma que defende sua capacidade inerente de cuidado e proteção; a outra que enfatiza como de responsabilidade pública o fortalecimento dessa capacidade, garantida por meio das políticas públicas. A primeira linha de compreensão da centralidade da família, a familista, fundamenta-se na premissa de que existem dois canais naturais para satisfação das necessidades dos cidadãos: a família e

A centralidade na família é uma das diretrizes do modelo protetivo da política de assistência social. Na perspectiva do SUAS, a matricialidade sociofamiliar traz o entendimento de que esse grupo social é parte integrante na garantia da proteção social de seus membros, para além de sua compreensão como uma unidade econômica. Tal perspectiva entende a família como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de

Os idosos tendem a conviver entre membros da sua própria geração, seja para desenvolver atividades de lazer, como clubes da terceira idade, ou para exercer ações de caráter mais político, como as associações de aposentados. É no contexto de vulnerabilidade social que o SUAS prevê a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, também voltado para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, como estratégia de complementação do trabalho social com famílias e prevenção da ocorrência de

De acordo com normativas vigentes, as pessoas em situação de rua devem ser incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Para aquelas que recusarem o encaminhamento ao posto de cadastramento, mas demonstrarem interesse na inclusão no referido Cadastro, a entrevista e o preenchimento dos formulários poderão ser realizados por profissionais designados à abordagem social,

Dentre as estratégias de enfrentamento ao trabalho de crianças cabe destacar o Programa Governamental de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), com início em 1996. Com a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o enfrentamento ao trabalho infantil, no âmbito da assistência social, coordenado pelo PETI, passa a ser potencializado em ações permanentes e fundamentais presentes na rede socioassistencial. No ano de 2005, esse programa teve uma modificação significativa, no sentido de racionalizar e aprimorar a gestão da transferência de renda, evitando a fragmentação e a superposição de esforços e de recursos por meio