A violência doméstica contra crianças e adolescentes é de difícil identificação, já que ocorre em um ambiente privado e por muitos é entendida como forma de educar. É no espaço de trabalho que o assistente social se defronta com situações de exploração sexual, violência e abuso sexual de crianças e de adolescentes, por meio da suspeita ou identificação de tais situações. Para o encaminhamento de situações dessa natureza o procedimento estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é denunciar ao

O pluralismo, assim como a diversidade, não significa ausência de conflitos e interesses, mas sim a possibilidade de tomar uma posição diante da diferença. O Código de Ética do assistente social nega as práticas, ideias e manifestações que produzem o racismo, a xenofobia, o nacionalismo agressivo, o fascismo, o preconceito, a discriminação por motivos diversos, indicando de forma explícita uma concepção de pluralismo que limita a tolerância

Em se tratando da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS, dentre as competências dos municípios está o fortalecimento do papel de gestão territorial do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Para tanto, o município deve instituir, nos termos dos convênios firmados, que aos usuários encaminhados pelo CRAS, as entidades prestadoras de serviços socioassistenciais do território destinem ao menos

A designação de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação que regulamenta a profissão. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.662/93, a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) tem fé pública em todo o território nacional e serve de prova para fins de exercício profissional e de

Dentre as previsões e regulamentações do CFESS, sobre o trabalho profissional, a resolução nº 572, de 25 de maio de 2010, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social, dos assistentes sociais contratados sob a nomenclatura de cargos genéricos. De acordo com o artigo 4º da referida resolução, os CRESS, ao fiscalizarem os espaços de trabalho do profissional com formação em Serviço Social, ainda que contratado, admitido, empossado em cargo genérico, com nomenclatura diversa da designação “assistente social”, deverão considerar

Orientação e acompanhamento, como ações profissionais desenvolvidas pelo assistente social em diversos espaços sócio-ocupacionais, tornam-se extremamente complexas à medida que as exigências do exercício profissional vão se avolumando e a qualificação das ações profissionais vai se tornando um imperativo cada vez maior para o processo de consolidação do projeto ético- -político do Serviço Social. A orientação e o acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias na perspectiva socioeducativa, estruturam-se sobre dois pilares: como processo reflexivo estabelecido pela relação entre profissional e usuário e como

A prática profissional pode ser entendida como prática social, resultante da especialização do trabalho coletivo. Determinada pela divisão sociotécnica do trabalho, situa- -se no âmbito das relações sociais concretas, com uma dimensão historicamente determinada, que vai se particularizar em diversos campos de trabalho vinculados ao todo social. Nessa perspectiva, é correto afirmar que o Serviço Social, enquanto profissão que ocupa um espaço na divisão sociotécnica do trabalho, desenvolve uma prática profissional que encontra respaldo para atuação

De acordo com o artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), esta política tem por objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. No parágrafo único do referido artigo, a LOAS estabelece que para o enfrentamento da pobreza, a assistência social deve realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, promovendo a universalização dos direitos sociais e garantindo, mínimos sociais e provimento de condições para atender

A partir do seu reconhecimento, pela Constituição Federal, como política social asseguradora de direitos, a assistência social vem construindo uma nova trajetória, afirmando-se como parte integrante do sistema brasileiro de proteção social. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) trouxe expressivas alterações de um quadro histórico marcado pelo clientelismo, patrimonialismo e pela ausência do Estado. Baseada na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, uma das diretrizes da PNAS é a

Com a aprovação da Norma Operacional Básica do SUAS, a política de assistência social ganhou institucionalidade nos territórios, por meio da implementação de unidades públicas, proporcionando maior alcance da população. Além do ordenamento dos serviços, programas e benefícios, a NOB organiza a gestão do SUAS, prevendo como instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais do sistema descentralizado e participativo da assistência social