Questões do Concurso Pref. Sete Barras-SP - Avança SP

3816703 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Assinale a assertiva que não corresponda aos serviços concernentes aos registros públicos previstos no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº. 6.015/73 :

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3816702 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies de Contrato

Sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, dispostos na Lei Federal nº. 8.245/91, assinale a opção correta:

A

o contrato de locação não residencial, por prazo indeterminado, pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário ao menos noventa dias para a desocupação.

B

do direito à renovação da locação não residencial decai aquele que não propuser a ação no interregno de seis meses, no máximo, até três meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

C

é livre a convenção do aluguel, sendo vedada apenas a sua estipulação em moeda estrangeira.

D

o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

E

o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, independente, em qualquer caso, de vênia conjugal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3816701 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Despesa Pública

Sobre a despesa pública, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, assinale a opção correta:

A

o empenho de despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

B

a ordem de pagamento é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

D

é vedada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, mesmo quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, e que se realize em obediência à legislação específica.

E

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3816700 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Despesa Pública

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº 4.320/64, acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta:

A

os créditos adicionas são autorizações de despesas cujos limites estejam dotados na Lei de Orçamento.

B

os créditos adicionais classificam-se apenas em suplementares e especiais.

C

os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3816699 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Receita Pública

Para efeito da Lei Complementar nº. 101/00, entende-se por transferência voluntária:

A

a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

B

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas da administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

C

a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades exclusivas de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

entrega exclusiva de recursos a outro ente da Federação, pessoas físicas ou jurídicas, de toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3816698 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Orçamento Público

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposição normativa trazida pela Lei Complementar nº. 101/00, assinale a opção correta:

A

os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação apenas se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

B

a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

D

o Anexo de Metas Fiscais deverá conter, dentre outros, a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3816697 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

TCM-São Paulo

Considerando o quanto disposto na Lei Complementar nº. 101/00, acerca das operações de crédito, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação será realizada pelo(s):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3816696 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Considere as seguintes assertivas:
“I – a isenção”.
“II – a anistia”.
“III – o pagamento”.
“IV – a conversão do depósito em renda”.
De acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3816695 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Administração Tributária

Sobre as Certidões Negativas, conforme disposições legais previstas no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

B

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa não tem o efeito de negativa para fins de comprovação de quitação de determinado tributo.

C

a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trintas) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

D

a responsabilidade do funcionário pela certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública é exclusivamente criminal e funcional.

E

independentemente de disposição legal permissiva, será obrigatória a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, mesmo quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, o contribuinte favorecido pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3816694 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando a suspenção da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.

A

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

B

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, nem à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

A moratória somente pode abranger os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

D

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral.

E

A moratória somente pode ser concedida em caráter individual