Questões do Concurso Pref. Silveira Martins-RS - Legalle

312858 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro, salvo nos casos especificados em lei, será reconhecida nas atividades normalmente geradoras de:

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312857 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

A prescrição

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312856 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

A respeito das pessoas naturais e jurídicas está correto o que se afirma na alternativa:

A

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, iniciando a personalidade civil da pessoa com o nascimento com vida, não pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos.

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com catorze anos completos tenha economia própria.

D

Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

E

Far-se-á averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

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312855 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Atualmente é possível se falar em um novo Direito Civil, marcado, especialmente, pelos seguintes elementos, EXCETO:

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312854 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da função que exerce, constitui o crime de:

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312853 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda FalsaCrimes Assimilados ao de Moeda Falsa (art. 290)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Sobre os crimes contra a fé pública, são feitas as seguintes afirmações.

I) Trata-se dos crimes de moeda falsa, emissão de título ao portador sem permissão legal, falsificação de papéis públicos, falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e de documento particular, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade de atestado médico, reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, uso de documento falso e supressão de documento.

II) Por fé pública se entende o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações.

III) A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Federal.

IV) Conforme o artigo 298, do Código Penal, no caso de fotocópia autenticada de documento particular o crime será de falsificação de documento. Em caso de falsificação da autenticação, daí será público.

V) Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

Está(ão) correta(s):

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312852 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

A política de desenvolvimento urbano, segundo a Constituição Federal, deve ser executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais ficadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim, segundo o Estatuto da Cidade, são diretrizes gerais da política urbana que devem ser seguidas pelo Município de Silveira Martins:

A

regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas gerais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, desconsiderada a situação socioeconômica da população, levando em conta apenas as normas ambientais.

B

gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas apenas dos segmentos mais importantes da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

C

garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, não considerando o direito à moradia;

D

planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, não se preocupando em corrigir distorções já existentes;

E

adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais

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312851 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O Município de Silveira Martins pretende construir uma estrada para melhorar a ligação da cidade com os Municípios de Santa Maria e São João do Polêsine. A obra em questão gerará impacto nos três Municípios. Diante do caso, a competência para executar o licenciamento ambiental é:

A

é da União, pois o impacto, além de ser regional, será também nacional.

B

é do estado do Rio Grande do Sul, pois o impacto será em dois Municípios.

C

é do Município de Silveira Martins, pois o impacto maior é no Município de Silveira Martins.

D

é do Município de Santa Maria, pois o impacto maior é no Município de Santa Maria.

E

é do Município de Silveira Martins, pois a iniciativa partiu deste e será o maior beneficiado.

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312850 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNM(A) pode ser conceituada como aquela que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à visa, visando assegurar, no pai, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, tendo como princípios:

A

ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso individual.

B

racionalização apenas do uso do solo e do subsolo.

C

planejamento e não-fiscalização do uso dos recursos ambientais.

D

controle e zoneamento das atividades apenas efetivamente poluidoras, não incluindo as potencialmente poluidoras.

E

educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusiva na educação da comunidade, objetivando capacitá-la para a participação ativa na defesa do meio ambiente.

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312849 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Silveira Martins, sobre o Sistema Tributário Municipal são feitas as seguintes afirmações.

I) O sistema tributário compreende os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.

II) Em qualquer hipótese, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III) Será divulgado, até o último do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

IV) A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com a autorização do Prefeito Municipal.

V) O sistema tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação complementar pertinente e na lei orgânica.

Está(ão) INCORRETA(s):