De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às operações de crédito, sobre as vedações, analisar os itens abaixo:

I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, exceto suas entidades da administração indireta, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

II. É facultada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade se efetivam com o(a):

Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 - Sociedade por Ações, em relação à formação do capital social, sobre a avaliação, analisar os itens abaixo:

I. Os bens poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

II. Os avaliadores e o subscritor responderão, perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as transferências correntes, consideram-se como subvenções econômicas:

I. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

II. As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as classificações dos créditos adicionais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Suplementares.

(2) Especiais.

(3) Extraordinários.

(_) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

(_) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

(_) Destinados a reforço de dotação orçamentária.

De acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (1ª parte). É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (2ª parte).

A sentença está:

Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), analisar os itens abaixo:

I. O PIB é apenas um indicador síntese de uma economia que ajuda a compreender um país.

II. Esse indicador não expressa fatores importantes, como distribuição de renda, qualidade de vida, educação e saúde.

III. Um país com PIB alto sempre apresentará um altíssimo padrão de vida.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.183/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação à licença para tratamento de saúde, analisar a sentença abaixo:

Para a concessão de licença superior a 30 dias, deverá ser exigida junta médica oficial (1ª parte). Será punido disciplinarmente, com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.183/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao processo administrativo disciplinar, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.183/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação às penalidades, analisar a sentença abaixo:

A demissão de ato comprovadamente lesivo ao patrimônio público implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (1ª parte). A pena de destituição de função de confiança será aplicada somente quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço (2ª parte).

A sentença está: