Questões do Concurso Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

1826613 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoTempo do Crime

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Diante dessa afirmação, pode-se concluir que

A

a fixação do momento em que o crime ocorre é importante para determinar tão somente a lei vigente no dia do fato delituoso.

B

a fixação do momento em que o crime ocorre é importante para determinar a aplicação da lei penal, como também a imputabilidade do agente.

C

a reforma do Código Penal, ocorrida em 1984, adotou a teoria do resultado quanto à determinação do momento do crime, estando incorreta a afirmação contida no enunciado.

D

a reforma do Código Penal, ocorrida em 1984, adotou a teoria mista quanto à determinação do momento do crime.

E

não é aplicável à presente afirmação o princípio da territorialidade.

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1826599 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes de Perigo Comum (arts. 250 ao 259)

Causar incêndio, expondo a perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem

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1826525 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos

As penas restritivas de direitos

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1826511 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Incluem-se, dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, a

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1826406 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre a execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Será admitida a reconvenção na execução fiscal.

B

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

C

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, devendo o executado arcar com as despesas do processo.

D

O juiz interromperá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

E

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

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1826390 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Gestor Administrativo
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Espécies TributáriasTaxas

Aponte a alternativa correta acerca das taxas.

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1826389 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 8.397/1992: Medida Cautelar Fiscal

Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, nos termos da lei que rege a matéria.

A

O procedimento cautelar fiscal somente poderá ser instaurado antes da constituição do crédito.

B

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, mas sempre antes da propositura da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias.

C

O requerimento da medida cautelar fiscal, na hipótese em que o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, depende da prévia constituição do crédito tributário.

D

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

E

Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá apelação a ser interposta pelo devedor, no prazo de 15 dias, contado da intimação do despacho.