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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS (Lei n.º 8.742/93), art. 6º -C, § 1º , o ________ é a
unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação
dos serviços socioassistenciais no seu território de
abrangência e à prestação de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias. Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna acima:
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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS (Lei n.º 8.742/93), art. 2º , a assistência social tem
por objetivos, exceto:
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374527
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei n.º 8.069/90, art. 18-B, os pais, os
integrantes da família ampliada, os responsáveis, os
agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de
cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou
tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro
pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão
aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. II. Obrigação de tratamento psicológico ou psiquiátrico. III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. IV. Obrigação de encaminhar os responsáveis a tratamento especializado. V. Advertência para a criança.
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. II. Obrigação de tratamento psicológico ou psiquiátrico. III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. IV. Obrigação de encaminhar os responsáveis a tratamento especializado. V. Advertência para a criança.
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374526
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei n.º 8.069/90, art. 60, é proibido
qualquer trabalho a menores:
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374525
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei n.º 8.069/90, art. 69, o adolescente
tem direito à profissionalização e à proteção no
trabalho, observados os seguintes aspectos:
I. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. III. Remuneração do adolescente em relação ao trabalho prestado.
I. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. III. Remuneração do adolescente em relação ao trabalho prestado.
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374523
Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
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De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, art. 28, o Poder Público criará e estimulará programas de:
I. Profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.
II. Preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.
III. Estímulo às empresas públicas para admissão de idosos ao trabalho.
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374522
Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
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De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº
10.741/2003, art. 23, a participação dos idosos em
atividades culturais e de lazer será proporcionada
mediante descontos de pelo menos
_____________________ nos ingressos para eventos
artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o
acesso preferencial aos respectivos locais.
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374519
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
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(Lei Orgânica) De acordo com o art. 71, constituem
bens municipais todas as coisas móveis e imóveis,
direitos e ações que a qualquer título pertençam ao
município:
I. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços. II. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva. III. A alienação de bens móveis e imóveis do município será sempre procedida de avaliação, licitação e concorrência e dependerá sempre de autorização legislativa. IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.
I. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços. II. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva. III. A alienação de bens móveis e imóveis do município será sempre procedida de avaliação, licitação e concorrência e dependerá sempre de autorização legislativa. IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.
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374518
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
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(Lei Orgânica) De acordo com o art. 99, a prestação
de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, será regulada
em lei complementar que assegurará:
I. A exigência de licitação, em alguns os casos. II. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão. III. Os direitos dos usuários. IV. A política tarifária. V. A obrigação de manter o serviço adequado.
I. A exigência de licitação, em alguns os casos. II. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão. III. Os direitos dos usuários. IV. A política tarifária. V. A obrigação de manter o serviço adequado.
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374517
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Provas:
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 82, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
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