Corresponde a um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade a

Segundo a lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no

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O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que

Assinale a opção em que todos os elementos apresentados correspondem a crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de

Considerando a Constituição Federal vigente, no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, avalie os seguintes itens: 
I. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias;

III. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Corresponde a direito do servidor público ocupante de cargo em comissão o que consta em

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a afirmação verdadeira.

No que diz respeito ao direito administrativo, assinale a proposição verdadeira.

A Súmula 473 do STF diz que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. O referido texto consagra a aplicação do princípio do direito administrativo denominado