É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), esse é o conceito de

Álcool e Adolescentes

Muita gente acha que não tem nada de mais oferecer ou permitir que um menor de idade consuma bebida alcoólica ou que não tem nada a ver com isso, nenhuma responsabilidade. O álcool é um tóxico. Causa inúmeras complicações clínicas, inclusive a morte. No pronto-socorro dos hospitais, está se tornando comum encontrar adolescentes em coma ou com quadro de convulsões. No show dos Rollings Stones, em 2006, no Rio de Janeiro, quase 600 pessoas foram carregadas em maca pelo Corpo de Bombeiros por coma alcoólico. É um absurdo permitir que isso continue acontecendo. O álcool é prejudicial para todas as idades, principalmente quando se passa da segunda dose. Com adolescentes, seu estrago é infinitamente maior. Se um adulto pode demorar cinco anos, para se tornar dependente dessa droga, bastam dois anos para um adolescente apresentar sintomas da síndrome de dependência.

A juventude, que naturalmente já é uma fase cheia de turbulências, passa a ter imensos riscos adicionais. O futuro do jovem fica seriamente comprometido. Acidentes, agressões, queda no desempenho escolar, comportamento sexual de risco, problemas de relacionamento familiar e social são exemplos típicos.

As autoridades estão sendo negligentes com a avalanche de álcool que está sendo consumida pelos adolescentes. Isso é crime e deve ser punido com rigor. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma pena de detenção de dois a quatro anos para quem vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar bebida alcoólica a um menor de 18. Pesquisa do CEBRID (Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas) aponta que, em Fortaleza, 85% dos estudantes da rede pública com menos de 18 anos já fizeram uso de álcool. Impressionante: 52% dos garotos entre 10 e 12 anos já se iniciaram na bebida. Estamos permitindo esse absurdo a troco de quê? Em Fortaleza, 7% dos estudantes já estão fazendo uso pesado dessa droga.

Festas, shows, bares, noitadas regadas a álcool. Quem lucra com isso?

(Diário do Nordeste. 19.11.07)

É correto concluir do texto que

A importância fixa, cobrada anualmente dos Contabilistas, a título de ISSQN, referente aos serviços por eles prestados no município de Tauá, corresponde a

Em se tratando do IPTU, considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em

De acordo com o Art. 59 da Lei Nº 1.053/2000, são isentos do ISSQN, EXCETO

São penalidades a que o infrator da legislação tributária está sujeito, de acordo com a Lei Municipal 1.053, de 20/12/2000:

São serviços constantes na relação de serviços compreendidos na competência do ISSQN, de acordo com o Art. 42 da Lei Municipal Nº 1.053, de 22/12/2000, alterado pela Lei Nº 1.224, de 23/12/2003, os serviços

Imposto que tem como fato gerador a prestação por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes da lista inserta no Art. 42 da Lei Nº 1.053/2000, alterado pela Lei Nº 1.224/2003. Trata-se do