Questões do Concurso Pref. Teresina-PI - FCC

2360900 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Para fins de Regularização Fundiária Urbana,

A

os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

B

mediante legitimação fundiária, somente poderá ser aplicada a Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da citada Lei, até a data da sua entrada em vigor.

C

considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

D

em área de unidade de conservação de uso sustentável que admita regularização, nos termos da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, será exigida apenas a ciência do órgão gestor da unidade.

E

aplica-se a Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.

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2360899 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

Determinada empresa pretende construir um complexo composto por um hipermercado, um shopping center, duas torres comerciais e quatro torres residenciais em área urbana de um Município. Para autorizar a construção, o Município deverá exigir

A

um estudo de impacto de vizinhança (EIV) se houver, para tanto, previsão na lei municipal.

B

um estudo de impacto de vizinhança (EIV) por se tratar de área urbana.

C

as rotas de fuga em caso de incêndio, não sendo necessário um estudo de impacto de vizinhança (EIV).

D

um estudo de impacto de vizinhança (EIV) a seu juízo de oportunidade e conveniência.

E

um estudo de impacto de vizinhança (EIV) para cada empreendimento separadamente, pois nem sempre haverá sinergia entre eles.

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2360898 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendose o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá

A

chancelar a limitação administrativa pretendida.

B

consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.

C

consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.

D

deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.

E

sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.

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2360897 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e Municipal

No Município de Teresina, os denominados “loteamentos fechados” possuem natureza jurídica

A

de condomínio regido pelo Código Civil.

B

mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de loteamento.

C

mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de parcelamento do solo urbano.

D

de loteamento com concessão onerosa de uso, atribuindo-se ao empreendimento a responsabilidade pela manutenção das vias e das áreas verdes.

E

de loteamento com doação das vias de circulação e das demais áreas públicas do Município para a Associação de Moradores.

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2360896 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoConceitos e Princípios de Direito Urbanístico

A aplicação prática do princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação está

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2360895 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata- se de matéria que se insere no âmbito da competência

A

do Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.

B

do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.

C

do Estado, devendo, no caso, ser regida por lei estadual, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.

D

do Estado, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.

E

concorrente da União, Estado e Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal apenas na ausência de normas federais e estaduais.

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2360894 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Considerando as normas da Lei Complementar municipal nº 4.995, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Teresina, cabe ao Procurador-Geral

A

minutar as informações nos mandados de segurança em que o Prefeito seja apontado como autoridade coatora, não tendo, todavia, atribuição para elaborá-las caso o ato impugnado tenha sido praticado por Secretários do Município.

B

deixar de apresentar recursos nos processos em que órgãos e entidades representados pela Procuradoria Geral do Município forem autor, réu, assistente ou opoente, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito, que poderá delegar essa competência nos termos a serem definidos em regulamento.

C

firmar termos de ajustamento de conduta envolvendo obrigações do Município, após prévia manifestação da Secretaria Municipal com atribuição para executá-lo.

D

aprovar os pareceres emanados das Procuradorias especializadas, que passarão a ter caráter normativo e obrigatório para todos os órgãos da Administração municipal, dispensada sua homologação pelo Prefeito.

E

declarar a nulidade, observado o devido processo legal, de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais praticados pelo Município ou por suas entidades autárquicas e fundacionais.

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2360893 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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A contratação temporária de excepcional interesse público pelo Município de Teresina deve considerar as normas da Lei municipal nº 3.290, de 22 de março de 2004, segundo as quais:

A

a extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia pelo restante do contrato.

B

a contratação não poderá ser realizada por prazo superior a três meses, já incluídas eventuais prorrogações, caso vise à substituição de professor em regência de classe.

C

o contratado ficará sujeito ao regime jurídico aplicável ao contrato temporário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

D

no âmbito do Poder Executivo, compete exclusivamente ao Secretário da Pasta interessada autorizar a contratação, que será efetivada somente após a realização de estudo de impacto financeiro e declaração de existência de dotação orçamentária suficiente.

E

o contratado deverá contribuir para o regime próprio de previdência social, previsto para os titulares de cargos públicos efetivos, sendo que o tempo de serviço prestado em virtude da contratação será contado para todos os efeitos.

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2360892 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e Municipal

As Zonas Especiais são parcelas do território que apresentam características peculiares, que se sobressaem em relação às Zonas de Uso nas quais se inserem, e que necessitam de regras específicas de ordenamento e uso do solo, bem como estratégias de implantação em razão de atributos culturais e/ou ambientais, presença ou destinação à moradia das famílias de baixa renda e papel específico na estrutura urbana.

De acordo com a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, as Zonas Especiais de

A

Interesse Social são parcelas do território, delimitadas em lei, desde que não edificadas, cuja função social é a promoção de atividades gratuitas de interesse social, com enfoque preponderante na diversão e no lazer.

B

Fomento ao Investimento Estrangeiro são parcelas do território, delimitadas em lei, cuja destinação é abrigar projetos de médio e longo prazo, financiados, total ou parcialmente, com recursos provenientes do exterior.

C

Interesse Institucional são aquelas parcelas do território que se destinam a equipamentos ou a um conjunto de equipamentos que têm papel de destaque na estrutura urbana, pelo seu caráter público e/ou por constituir-se referência urbana para a população.

D

Interesse Cultural são parcelas do território, edificadas ou não, destinadas à criação ou instalação de projetos culturais, financiados ou patrocinados, total ou parcialmente, por entidades sediadas no Município, e cujo acesso será gratuito ou subsidiado em percentual não inferior a 75%.

E

Interesse Sanitário são parcelas do território, delimitadas em lei complementar, cuja destinação específica é de abrigar instituições hospitalares e sanitárias voltadas ao tratamento intensivo e ao isolamento compulsório de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas de alta transmissibilidade.

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2360891 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Mostra-se compatível com a Lei municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina,

A

a investidura do servidor público, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, podendo essa medida acarretar redução de remuneração do servidor.

B

a concessão, ao servidor público em estágio probatório, ocupante de cargo público efetivo, de licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 4 anos consecutivos, sem o recebimento de remuneração.

C

a instauração de processo administrativo disciplinar, sem que tenha havido sindicância ou outro procedimento prévio, após o decurso de 4 anos da data em que o fato se tornou conhecido, para apuração de infração não capitulada como crime e punível com a pena de suspensão, uma vez que a ação disciplinar não estará prescrita nessa situação.

D

a decisão administrativa que caracteriza como abandono de cargo público a falta do servidor ao serviço, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ainda que a ausência ao trabalho não seja intencional.

E

o preenchimento de 55% dos cargos em comissão do Poder Executivo por servidores de carreira do mesmo Poder.