Analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem contribuições sociais: as das empresas, incidentes apenas sobre faturamento e não sobre o lucro.

II. Constituem contribuições sociais: as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são considerados normas complementares, segundo a legislação tributária.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui um dos efeitos da solidariedade, salvo disposição de lei em contrário: a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

II. Constitui um dos efeitos da solidariedade, salvo disposição de lei em contrário: a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece nem prejudica aos demais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Trabalhador avulso é a pessoa que, sindicalizada ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, com vínculo empregatício com qualquer uma delas.

II. A qualidade de segurado trabalhador avulso do INSS não traz o benefício de pensão por morte: benefício devido aos dependentes do segurado trabalhador avulso que falecer.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

II. Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admite a seu serviço, com finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É um dos deveres fundamentais do servidor público, como determina o Decreto nº 1.171/1994, ser justo, reto, leal e probo, além de procurar demonstrar integridade de seu caráter, mesmo que isso contrarie ordens expressas de seus superiores hierárquicos.

II. Exigir providências cabíveis depois de comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público é uma deliberação facultativa do servidor público por esse fato não encontrar previsão no Decreto nº 1.171/1994.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que a política de desenvolvimento urbano, executada pela prefeitura, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II. É certo afirmar que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que, por ser um pagador compulsório de impostos, o usuário pode usufruir dos bens públicos como bens individuais e lidar com o servidor público como seu inferior hierárquico.

II. É certo afirmar que, enquanto o servidor da administração pública, o agente deve garantir que todas as reclamações do usuário cheguem à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 13.460/2017 determina que as reclamações dos usuários só podem ser efetuadas por correspondência convencional, vedadas terminantemente outras formas de registro das mesmas como por meio-eletrônico ou verbalmente.

II. Não há quaisquer exigências sobre os motivos que levam o usuário a apresentar denúncia ou reclamação à ouvidoria da administração pública, como estabelece a Lei nº 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei.

II. É certo afirmar que a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação constituem direitos do usuário dos serviços públicos no Brasil.

III. O acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber demandas, bem como o direito a obter informação sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, estão garantidos ao usuário em lei.

Marque a alternativa CORRETA: