De acordo com a Lei Complementar n.° 569/2022 - que cria o programa de transação de créditos Tributários e Não tributários, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de setembro de 2022, que institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município de Timbó/SC, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 01, de 22 de outubro de 1993, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar n.° 545, de 11 de junho de 2021, que regulamenta a compensação tributária de que trata o Art. 88 do CTM, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 142, de 21 de dezembro de 1998, assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei Orgânica de Timbó/SC, a realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes das leis:

A Lei Complementar n.º 01/1993 afirma que a licença para tratamento de saúde por motivo de doença comum ou acidentária será concedida após parecer da Perícia Médica do Município de Timbó, pelo tempo:

Segundo a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, marque a alternativa que corresponde à obra em que é obrigatório o alvará de construção:

Sobre a LC n.° 335/2007 - Plano Diretor, preencha os parênteses com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(__)O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

(__)A função socioambiental é cumprida mediante o acesso ao direito à cidade para todos, o que compreende a redução das desigualdades sociais e a promoção da justiça social.

(__)A propriedade cumpre sua função socioambiental quando seu uso e ocupação estiver de acordo com o interesse coletivo.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Marque o tempo necessário instituído pela LC n.° 335/2007 - Plano Diretor, para que o o Município possa proceder à desapropriação do imóvel, com pagamentos em títulos da dívida pública: