Para o controle do desmatamento, segundo o Código Florestal, avalie as proposições e indique a alternativa CORRETA.

I. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo.

II. O órgão ambiental responsável pelo embargo, a pedido do interessado, emitira certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.

III. O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio se encontra o respectivo procedimento administrativo.

Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), indique a afirmativa INCORRETA sobre a Cota de Reserva Ambiental – CRA:

Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) e legislação complementar, o Poder Executivo Federal é autorizado a instituir pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às seguintes atividades, EXCETO:

Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012, é proibido o uso de fogo na vegetação, EXCETO nas seguintes situações:

Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

Considerando a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais.

II. A área da Amazônia Legal compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima,Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo13° S, dos Estados de Tocantins e Minas Gerais, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

III. Área rural consolidada consiste na área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

IV. Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, e não inclui os assentamentos e projetos de reforma agrária.

O órgão ambiental competente expedirá, conforme o caso, a licença ambiental que é caracterizada por fases de implantação dos empreendimentos ou atividades. Marque a alternativa CORRETA.

Conforme as definições da Política Nacional de Meio Ambiente, analise as proposições e marque a alternativa CORRETA.

I. A instalação de obra ou atividade causadora de significativa poluição ou degradação ambiental dependerá da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber.

II. O órgão ambiental competente para analisar e aprovar o EIA/RIMA, conforme as características do empreendimento definirá as condições e critérios técnicos para sua elaboração, sendo observadas as normas gerais previstas pela União, Estado e Municípios.

III. A definição das condições e critérios técnicos para elaboração do EIA/RIMA deverá atender ao grau de complexidade e características de cada tipo de obra ou atividades assemelhadas ou conexas.

IV. A expedição de Licença Ambiental para empreendimentos ou atividades de exploração de recursos naturais, minerais e vegetais, de origem não antrópica, potencialmente esgotáveis, será condicionadora ao pagamento de "royalties", não havendo outras taxações previstas na legislação em vigor.

Marque a sequência CORRETA, conforme as definições da Política Nacional de Meio Ambiente para o procedimento de licenciamento ambiental:

I. Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.

II. Definição pelo órgão ambiental competente dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários correspondentes à licença a ser requerida.

III. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.

IV. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.

V. Solicitação de esclarecimentos.

VI. Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber.

VII. Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

VIII. Análise pelo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.

Considerando a Legislação de Timon e as definições da Política Nacional de Saneamento Básico e da Política Nacional de Meio Ambiente, analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. As compensações financeiras e os produtos da participação do Município no resultado da exploração de potenciais hidro-energéticos ou devido a restrições ao seu desenvolvimento urbano em razão das Leis de proteção aos mananciais serão revestidos, prioritariamente, para serviços e obras de proteção e conservação das águas e na prevenção de seus efeitos adversos.

II. Os serviços de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos sanitários, prestados aos usuários ou postos à sua disposição, de modo específico e divisível, serão remunerados mediante a cobrança de taxa instruída e de tarifa cobrada pelos serviços efetivamente prestados.

III. As taxas e tarifas dos serviços de saneamento básico serão cobradas sem prejuízo da cobrança de contribuição de

melhoria, decorrente de obras de abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos.