Considerando a Política Nacional de Saneamento Básico e a legislação municipal de Timon, marque a alternativa CORRETA para as seguintes proposições:

I. No serviço de abastecimento de água é prioridade o atendimento do consumo domiciliar.

II. Faz-se necessário o planejamento das ações de saneamento básico de modo integrado com o planejamento do desenvolvimento municipal e das ações de saúde e de proteção ao meio ambiente.

III. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário só poderão ser executados pela administração descentralizada, através de Autarquias ou Entidades paraestatais.

Considerando as assertivas abaixo, marque a resposta CORRETA.

I. As condutas e atividades lesivas no meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou de reincidência incluídas a redução do nível de atividades e a interdição independente de obrigações dos infratores de restaurar os danos causados.

II. Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e os provenientes das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais serão utilizados em benefício do meio ambiente, na forma da Lei.

III. A política ambiental do Município contempla dentre as suas diretrizes, a requisição de auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor.

O Poder de Polícia é entendido como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Com relação ao Poder de Polícia da Administração Pública, analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. O Poder de Polícia tem por atributos específicos: a autoexecutoriedade, a coercitividade e ser discricionário.

II. O Poder de Polícia vem revestido de sanções, que são elementos de coação e intimidação, manifestando-se através de: multas, interdição e fechamento, dentre outros.

III. Os limites do Poder de Polícia administrativa são, portanto, demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo e assegurados na Constituição e na Legislação Brasileira.

Em consonância com a Constituição Federal, a Política Nacional de Meio Ambiente define que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Marque a alternativa INCORRETA no que se refere às obrigações do Poder Público, no exercício de suas responsabilidades para assegurar a efetividade desse direito.

A legislação federal e municipal referente à elaboração do Plano Diretor Municipal estabelece que este documento NÃO dispõe sobre:

Considerando as atribuições do Poder Público Municipal de Timon, em consonância com a Legislação Federal e a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

Atualmente os urbanistas têm defendido um ideal de densidade urbana para a sustentabilidade das cidades. Assim, cidades compactas teriam um melhor aproveitamento das demandas de serviços públicos e do aproveitamento do território urbano. Sobre as diversas formas de avaliar a densidade, quando se trata do número total de pessoas residindo numa determinada zona urbana, dividida pela área estritamente utilizada para fins residenciais, representada pelo número total de unidades, dividido pela a área destinada exclusivamente ao uso habitacional. Corresponde a densidade:

Além do conteúdo mínimo, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, EXCETO:

De acordo com o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, em relação às Obrigações para com o Interesse Público, é uma REGRA:

As intervenções urbanas passam por mudanças no decorrer do tempo, mas também se opõem a ideologias, que nem sempre são negociáveis, devido aos diferentes interesses da cidade. Assim, surgem os conceitos que contêm simultaneamente uma teoria e uma proposta de ação sobre a cidade. Desta forma, quando se trata de “um instrumento para a melhoria da qualidade de vida da população, promovendo a construção e recuperação de equipamentos e

infraestruturas e a valorização do espaço público com medidas de dinamização social e econômica, por meio de melhorias urbanas, de acessibilidade ou centralidade”, estamos conceituando: