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Os juros podem ser calculados de duas formas: juros simples ou juros compostos. Em juros compostos, por exemplo, a taxa de 5,27% ao trimestre equivale à taxa de juros compostos de 3% ao mês.

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Apenas a União pode instituir empréstimo compulsório, nos casos excepcionais, conforme o Código Tributário Nacional.

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Para obtenção de clareza na redação oficial, é necessário evitar expressões em outro idioma, não devendo usá-las em hipótese alguma.

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A demonstração do resultado do exercício deve discriminar, entre outras informações, a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos.

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O Município poderá instituir contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, conforme a respectiva lei.

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O balanço patrimonial é um relatório que elenca todos ativos e passivos de uma entidade. Ou seja, todos os seus bens e fontes de recursos (ativos), bem como dívidas, direitos e obrigações (passivos).

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Segundo a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), se a petição inicial estiver apta, o juiz mandará notificar o acusado para oferecer manifestação por escrito.

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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide ainda que a prestação tenha se iniciado no exterior do Brasil, de acordo com a Lei Complementar 116/2003.

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A tredestinação ilícita é um defeito que torna nulo o ato administrativo, a qual pertence ao gênero de “excesso de poder”.

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A avocação de competência é um dos desdobramentos do poder regulamentar.