Prova Completa: Advogado (Pref. Tuntum-MA - IMA

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

O Supremo Tribunal Federal compõe se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgar, em recurso ordinário o habeascorpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

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1639237 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Advogado
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Em relação à Ação Popular, assinale a alternativa CORRETA:

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1639236 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)
Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar no bojo do Mandado de Segurança, caberá:

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1639235 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Conceder se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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1639234 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

Em relação à associação profissional ou sindical, de acordo com o insculpido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

C

Nas empresas de mais de quinhentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

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1639233 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

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1639232 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que concerne aos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todos podem reunir se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

B

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

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1639231 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir se de obrigação legal a todos imposta e recusar se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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1639171 Ano: 2019
Disciplina: Informática
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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