Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Turvelândia-GO - MS CONCURSOS

2769548 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Marque a alternativa que completa a lacuna do texto. A autoridade fazendária competente poderá, através de , estabelecer que o responsável por indústria, comércio, ou outras atividades passe a substituir o contribuinte principal, quanto a obrigação do pagamento do tributo devido.

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2769547 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Assinale a alternativa incorreta.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: quando parcial, das prestações em que se decomponha; quando total, de outros créditos referentes ao mesmo, ou a outros tributos.

C

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D

Poderá ser concedido pela Autoridade Fazendária Municipal, o parcelamento de débitos tributários e penalidades inerentes, independentemente de procedimento fiscal.

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2769546 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Administração Tributária

Aponte a alternativa incorreta.

A

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitui o seu objeto.

B

Após a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial a substituição tributária passa deixa de ser obrigatória.

C

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

D

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

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2769545 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.

(  ) Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
(  ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação, ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais, profissionais, ou da administração direta de seus bens, ou negócios; de estar à pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica, ou profissional.
(  ) A obrigação tributária é principal, ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.

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2769544 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

De acordo com Lei n.º 000286/2012, que institui o Código Tributário Município de Turvelândia, responda às cinco próximas questões.
Leia as assertivas e indique a alternativa verdadeira.

I. A Lei Tributária Municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato, ou fato tributário, salvo se a Lei dispuser expressamente de forma diferente.
II. O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam, ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
III. Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil, ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.

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2769271 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Constituições dos Estados

A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar anualmente, por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídos desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias. Qual alternativa completa a lacuna?

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2769270 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Constituições dos Estados

Analise as assertivas e marque a incorreta.

A

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

B

O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de: emendas a Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções.

C

Ao Município é permitido doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre ele ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, sem autorização da Câmara Municipal.

D

A fixação do número de vereadores terá por base o número de habitantes do Município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal, e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta.

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2769269 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Constituições dos Estados

Leia os itens e assinale a alternativa verdadeira.

I. É assegurado ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva no seu território, ou compensação financeira por essa exploração.
II. O Município pode através de consórcios aprovados por Lei Municipal, criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum.
III. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, a iniciar-se a 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

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2769268 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Constituições dos Estados

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.

(  ) São símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
(  ) O dia 1º de junho é a data magna municipal.
(  ) A sede do Município de Turvelândia tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

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2769267 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Constituições dos Estados

Marque a alternativa que completa na sequência correta as lacunas do texto. Sob a proteção de Deus e em nome do , nós Vereadores, investidos do Poder Constituinte, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do em seu papel de construir uma sociedade livre, justa e pluralista, aprovamos e promulgamos a presente do Município de Turvelândia.