Analise as afirmativas a seguir, que versam sobre o texto vigente da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, entre outras especificações, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. A competência de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos é privativa do Prefeito Municipal, não podendo ser delegada aos Secretários.
III. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência privativa.

Está correto o que se afirma em

Certo servidor público municipal de Uberlândia tem apresentado histórico de faltas injustificadas ao serviço ao longo do último ano. Em um levantamento realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, verificou-se que ele acumulou setenta dias de faltas não justificadas, de forma não consecutiva (ou seja, interpolada), nos últimos doze meses. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, a conduta descrita se amolda ao conceito trazido para:

Determinado Vereador de Uberlândia iniciou campanha em suas redes sociais visando apresentar uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município para tratar de um assunto relevante para a administração pública local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, quais são os quóruns mínimos necessários para propositura (se de iniciativa da Câmara) e para aprovação (em cada turno) da emenda à referida Lei?

Malaquias logrou aprovação em concurso público promovido pelo município de Uberlândia e foi nomeado para um cargo de provimento efetivo. Conforme determina a lei, ao entrar em exercício, ficou sujeito a período de estágio probatório. Ocorreu que, durante as avaliações de desempenho promovidas pelo órgão competente, constatou-se que Malaquias não satisfez as condições exigidas para a confirmação no cargo, e a Administração Pública municipal decidiu pelo seu desligamento. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, de que forma se dará a vacância do cargo do servidor nessa situação?

A administração pública municipal de Uberlândia contratou um serviço externo para realizar tratamento de dados pessoais relativos aos munícipes, segundo os critérios estabelecidos pela própria administração pública, utilizando, para tanto, dados que já estavam salvos nos bancos de dados do município. Considerando a situação hipotética, é possível afirmar que o município de Uberlândia, que contratou o serviço, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é classificado como:

O prefeito de certo município, obedecendo aos limites legais impostos pela Lei de Licitações e Contratos, decidiu contratar, pelo sistema de dispensa de licitação, determinado serviço. Na justificativa do ato, manifestou que o serviço estava dentro dos limites legais relativos ao valor para a dispensa de licitação e, ainda, que escolheu e indicou como razão para a seleção do contratado, que se trata de empresa local, cujo sócio-administrador é amigo de infância do próprio prefeito, pessoa de sua confiança. Tendo como base o caso hipotético, é correto afirmar que:

Durante um protesto pacífico contra o aumento da tarifa do transporte coletivo em determinado município, manifestantes utilizaram cartazes, palavras de ordem e redes sociais para expressar suas opiniões. Embora a manifestação ocorresse sem bloqueio de vias públicas e sem violência, o prefeito determinou à guarda municipal que dissolvesse o ato e identificasse os organizadores, alegando “risco à ordem pública e à imagem da administração”. Após o ocorrido, alguns cidadãos foram con duzidos coercitivamente à delegacia, sem mandado judicial e sem estarem em flagrante delito, sob o argumento de que disseminavam informações “subversivas” contra o governo local. Considerando o cenário hipotético e o disposto na Consti tuição Federal de 1988 sobre direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988 estão elencados em seus artigos 1º a 4º e funcionam como parâmetro para interpretação da lei maior, delimitando diretrizes à ordem constitucional. Eles estabelecem os fundamentos do Estado brasi leiro, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais a serem perseguidos e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacio nais. Portanto, não somente valorizam ordenamento jurídico como estruturam a organização constitucional.
(NOVELINO, M. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. Adaptado.)

Considerando o excerto de texto e, ainda, a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a dignidade da pessoa humana, a independência nacio nal e a defesa da paz.
II. O pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da União e dos Estados.
III. A concessão de asilo político, no que se refere às relações internacionais, não se aplica a casos de perseguição política.
IV. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária e ga rantir o desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

Determinado município celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com uma empresa de serviços ambien tais, no valor de R$ 5 milhões, com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado diretamente pelo prefeito, sem parecer jurídico prévio nem justificativa de preços. Após denúncia ao Ministério Público, apurou-se que a empresa contratada era recém-criada, pertencia a um parente do prefeito em segundo grau e não possuía capacidade técnica comprovada. Durante o processo judicial, a defesa alegou ausência de dolo específico e inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei nº 14.230/2021 – Lei de Improbidade Admi nistrativa, assinale a afirmativa correta.

Durante uma cerimônia de premiação, quatro autores – Bianca, Enzo, Luana e Marcelo – subirão ao palco para receber seus troféus, um de cada vez, obedecendo às seguintes regras:

• Luana deve ser chamada antes de Marcelo, e com pelo menos uma pessoa entre eles; e
• Enzo e Marcelo não podem ser a última pessoa a subir ao palco.

Diante dessas condições, quem será a segunda pessoa a subir ao palco?