O arbitramento, ou lançamento por arbitramento, é considerado de forma majoritária, pela doutrina, como uma técnica, e não como uma modalidade genuína de lançamento tributário. Essencialmente, o arbitramento tem por objetivo:

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa. Em relação a esse tema, considerando o disposto como regra geral no CTN, é CORRETO afirmar:

(01) A terceira pessoa deve estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

(02) Mesmo que atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado excluir a responsabilidade do contribuinte.

(04) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é possivel atribuir ao contribuinte a responsabilidade em caráter supletivo para cumprimento total da obrigação.

(08) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado atribuir qualquer responsabilidade ao contribuinte.

O somatório das assertivas CORRETAS é:

Em relação aos princípios gerais em matéria tributária, a Constituição Federal estabelece que:

|. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

Il. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais no tocante a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de qualquer tributo.

Ill. O optante pelo regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, previstos em lei complementar, que realizar o recolhimento do imposto sobre bens e serviços por este regime não poderá apropriar créditos desse tributo.

IV. Os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança, limpeza, asseio e preservação de logradouros públicos.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as assertivas a seguir com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário, julgandoas V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Em regra, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, assim como seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado.

( ) Em regra, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

() A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, tampouco de obrigação tributária a que corresponda.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas abaixo:

|. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.

Il. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

IIl. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em divida ativa.

Estão CORRETAS:

Analise as assertivas a seguir, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( )É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais de trabalhadores e dos sindicatos patronais.

( ) Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é o contribuinte do imposto predial territorial urbano.

( ) A imunidade recíproca pode ser invocada para as taxas e para as contribuições previdenciárias.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), considere a situação de uma empresa que deixou de declarar e pagar os valores correspondentes ao Imposto de Renda. Nesse caso, quanto ao prazo aplicável para a constituição do crédito tributário, é CORRETO afirmar:

Relacione os agentes etiológicos, listados na Coluna I, com as respectivas doenças transmissíveis comumente monitoradas pelos Agentes de Combate a Endemias, apresentadas na Coluna Il.

Coluna I — Agentes etiológicos:

1. Vibrio cholerae.

2. Trypanosoma cruzi.

3. Clostridium botulinum.

4. Mycobacterium leprae.

5. Corynebacterium diphtheriae.

6. Schistosoma mansoni.

7. Toxoplasma gondii.

8. Giardia duodenalis.

9. Clostridium tetani.

Coluna Il — Doenças:

A. Difteria.

B. Botulismo.

C. Hanseniase.

D. Esquistossomose.

E. Doença de Chagas.

F. Toxoplasmose.

G. Giardiase.

H. Cólera.

I. Tétano.

Assinale a opção que apresenta a associação CORRETA.

Relativamente aos aspectos que envolvem o trabalho do ACE, analise as assertivas que seguem:

l. Uma das principais estratégias de prevenção contra a leptospirose, especialmente durante a atuação do ACE, é o uso de Equipamentos de Proteção Individual, como botas e luvas, ao adentrar áreas alagadas ou com possível contaminação por urina de roedores.

II. Em casos de acidentes com animais peçonhentos, identificar a espécie do animal agressor pode ser de grande utilidade para o atendimento médico, pois auxilia na escolha do soro antiveneno adequado.

III. A realização de campanhas de vacinação em massa de cães e gatos em áreas de risco é uma das principais estratégias adotadas pelas autoridades de saúde para controlar a disseminação da esquistossomose.

IV. O compartilhamento de informações entre ACE e ACS pode prejudicar a confidencialidade dos dados da população, sendo, portanto, uma prática desaconselhada nos serviços de saúde.

V. À presença regular do ACE nas residências contribui para a mudança de comportamento da população, ao favorecer o acesso à informação e à educação em saúde.

Considerando que cada afirmativa correta vale dois pontos e cada afirmativa incorreta vale um ponto, qual é a soma total da pontuação atribuída às cinco afirmativas?

A Leishmaniose Visceral é uma zoonose de evolução crônica, com acometimento sistêmico e, se não tratada, pode levar a óbito até 90% dos casos. Sobre a doença, assinale a alternativa INCORRETA.