As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Em determinadas hipóteses, é possível que um servidor ocupante de cargo efetivo seja cedido para ter exercício em outro órgão ou em outra entidade, como a Assembleia Legislativa do Estado, por exemplo. Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas hipóteses? |. Para exercício de função de confiança; Il. Para cumprimento de convênio; III. Por motivos políticos devido eleição.

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Analise o excerto a seguir:

Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução. Na hipótese de o relatório do processo de sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao(à) _____________ e remeterá cópia dos autos, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Qual alternativa preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

O município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando quantos dos seguintes itens?

|. Regularização fundiária;

Il. Implantação de empreendimentos habitacionais;

Il. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem, acerca da cultura no município de Vacaria/RS:

O município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural (1º parte) por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação (2º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores municipais:

O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Na organização da sua economia, o município deve observar determinados princípios, como:

I. Os interesses da iniciativa privada não podem se sobrepor aos do poder público e da coletividade.

II. Preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos privados e incentivos fiscais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Às questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Sabe-se que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puniíveis com demissão e destituição da função de confiança, em dois anos, quanto à suspensão, e em um ano, quanto à advertência. Para além disso, analise o que é afirmado nas alternativas e assinale a INCORRETA.

Às questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Analise as partes que seguem: O servidor punido com pena de suspensão ou advertência, poderá, desde que decorridos 2 anos da punição e não tenha sofrido outra condenação (1^a parte), requerer sua reabilitação, a qual, preenchidos os requisitos, será deferida pela Administração (2^a parte) e serão excluídos os registros das penalidades da ficha funcional do interessado, passando o mesmo a ser considerado reabilitado (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Às questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Considerando processo administrativo disciplinar, a citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente ______, Com, pelo menos, ______ horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora, local, qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos. Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, testemunhas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Às questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Pode-se afirmar que os contratos temporários de excepcional interesse público são de natureza administrativa, ficando assegurados alguns direitos ao contratado, como os presentes em quantos dos seguintes itens, nos termos da lei? I. Jornada de trabalho; Il. Plano de carreira; IIl. Repouso semanal não remunerado; IV. Adicional de excepcionalidade; V. Gratificação natalina proporcional; Vl. Contribuição no Regime Próprio de Previdência Social.