Às questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Tem-se que a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

Il. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.

IIl. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Uma das competências privativas do Prefeito é prestar, à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder ______ e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder ______.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Ao servidor em exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições, como as presentes nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem: O Município revogará doações ou isenções às instituições particulares ou públicas se o donatário lhes der a destinação diversa da ajustada em contrato (1^a parte), ou prevista em lei, se esta, no prazo de cinco anos, não tiver dado cumprimento aos fins estabelecidos no ato de doação (2^a parte) ou contrariar o interesse público em geral bem como das obrigações prevista na Constituição Federal (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A Seguridade Social dos Servidores Públicos do município de Vacaria/RS é Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a CORRETA acerca de previsões inclusas na seguridade social.

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, é considerada uma proibição aos servidores. Nesse mesmo sentido, qual das alternativas apresenta outra dessas proibições, mas de forma INCORRETA?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Tem-se que o servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente perceberá um auxílio para a diferença de caixa, no montante de do vencimento.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Eventualmente, algumas atividades acarretam necessidade de adicionais específicos. Nesse sentido, analise as partes que seguem: o exercício da atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional (1º parte), respectivamente, de 30%, 20% ou 10%, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, sobre o vencimento do respectivo cargo (2º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Considere que um cidadão se deslocou até a prefeitura para buscar uma informação importante. Ele questionou ao servidor que o atendeu quando seria publicado o próximo relatório de execução orçamentária. Qual das alternativas apresenta a resposta adequada que deve ser dada a esse cidadão?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Observe o texto a seguir, acerca da possibilidade de período de férias para o prefeito:

O prefeito gozará férias anuais de 30 dias, sem prejuízo da remuneração, desde que solicite, com antecedência de 60 dias, à Câmara Municipal, que terá período de 30 dias para votar a solicitação, cuja aprovação dependerá de maioria absoluta de votos.

Acerca do texto, é possível afirmar que ele está: