A representação por fatos que apresentam indícios de ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, deve ser feita ao:

Observe os itens abaixo que apresentam diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, de acordo com a Lei 11.079/2004 e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Repartição objetiva de riscos entre as partes. II. Transparência dos procedimentos e das decisões. III. Preferência de delegação das funções de regulação.

O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir um contrato de concessão de recolhimento e tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização cabível. É correto, então, dizer que o Município extinguiu o contrato de concessão por:

Uma Secretaria de um determinado Município publicou edital de licitação para compras seguindo as regras da Lei 8.666/93. Ocorre que, algum tempo depois, o órgão responsável pelo controle interno do Município recebeu representação acerca de irregularidades na aplicação daquela lei no procedimento licitatório. De acordo com as disposições da lei mencionada, assinale a alternativa correta:

O Secretário de Turismo de determinado Município publicou dois atos. O primeiro apresentava um motivo que não correspondia à verdade dos fatos e o segundo não apresentava motivação, apesar de ser um ato em que esta era obrigatória. É correto dizer, portanto, que os atos apresentam, respectivamente, vícios quanto a(o):

De acordo com a Lei 11.107/2005, em um consórcio público firmado entre entes da Federação, será nula a cláusula que:

A Casa das Hortênsias, uma organização da sociedade civil, firmou parceria com a administração pública em meados de fevereiro de 2023 pelo prazo de seis meses. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei 13.019/2014, sabendo que o prazo estabelecido foi o máximo permitido pela lei, a Casa das Hortênsias deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos:

Acerca dos atributos do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

Abelardo e Belizário, tomando conhecimento de uma grande licitação pública que a Prefeitura de seu Município publicaria, criaram, de modo fraudulento, uma pessoa jurídica, da qual também se tornaram administradores, com a finalidade de tentar participar da concorrência e vencê-la. De acordo com as disposições aplicáveis pela Lei 12.846/2013, assinale a alternativa correta:

Acerca do controle externo a cargo dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta: