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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
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Considerando o disposto no Código Tributário Nacional acerca de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, analise as assertivas.
I - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
III - Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte ou responsável a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
IV - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Estão corretas as assertivas
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
Analise as assertivas acerca das causas de extinção do crédito tributário.
I - É autorizada por lei, que estabeleça condições para terminar o litígio entre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas: ____________________.
II - É concedida, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, com fundamento em autorização legal, em vista da diminuta importância do crédito tributário, além de outras condições relacionadas com o caso concreto e o sujeito passivo da obrigação: _______________.
III - É decorrente do decurso do prazo para constituição do crédito tributário, sem que tenha sido praticado qualquer ato administrativo para realização do lançamento tributário: ________________.
IV - É autorizada por lei, que estabeleça as condições para aproveitamento de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo em face do ente tributante: _________________.
Marque a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
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Considere as seguintes funções:
R = 3q
C = q2 − 2q + 3
Essas funções representam, respectivamente, as funções receita e custo de uma firma em competição perfeita. Dadas essas informações, assinale a alternativa que apresenta o valor da quantidade produzida que maximiza o lucro dessa empresa.
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I - Pressupõe concorrência imperfeita, em contraposição aos modelos keynesianos anteriores. II - O modelo de custo de menu prevê que uma crise gera rodadas sucessivas de redução de preços devido à guerra de preços entre as firmas. III - O modelo de salário de eficiência é aquele em que os trabalhadores recebem o salário real acima do valor de mercado gerando ganhos de eficiência na produção. IV - Segundo o modelo incluído-excluído, existe persistência das altas taxas de desemprego, pois o desemprego atual é fortemente influenciado pelo desemprego anterior.
Estão corretas as afirmativas
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