No ano de 2030, Tício Simprônio, residente no município de Vermelho Novo, decidiu lançar candidatura para o cargo de vereador. Com o objetivo de tornar seu nome conhecido entre os munícipes, teve a ideia de elaborar e distribuir uma cartilha informativa com algumas características e informações do município. Mévio, cidadão vermelhense, ao receber a cartilha, identificou que uma das informações constantes da cartilha elaborada pelo candidato não encontra amparo na Lei Orgânica do Município (LOM). Considerando que, à época dos fatos, o texto da LOM em vigor é o mesmo que atualmente se encontra vigente, assinale a informação INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em comissão ficará sujeito a estágio probatório, sendo uma das causas de sua exoneração a não satisfação das condições do referido estágio.

II. Para os efeitos do Estatuto, servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.

III. O servidor estável ou ocupante de cargo em comissão tem direito subjetivo de licença remunerada para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos.

Está correto o que se afirma em

Sobre os direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 05 de outubro de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na aplicação da referida normativa devem ser observados os seguintes princípios, EXCETO:

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 5 de outubro de 1988, é correto afirmar que:

No que tange a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências, denominada pelos juristas como “Lei de Acesso à Informação”, assinale a afirmativa correta.

Face ao Princípio da Publicidade “[…] exige-se da administração pública ampla divulgação dos seus atos praticados, objetivando a possibilidade de controlar a legalidade da conduta dos agentes públicos. Ademais, é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Nesse sentido, o STF entende que o ato de qualquer dos poderes públicos restritivos de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação”.

(BETTI, Bruno. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Método. 2025. ISBN 978-85-3099-623-9.)

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece um importante aspecto do Princípio da Publicidade – a transparência ativa. Tendo como fundamento tal normativa, é correto afirmar que a transparência ativa trata-se de:

O MS-DOS foi utilizado amplamente em microcomputadores nos anos 1980 e 1990. O MS-DOS é considerado um:

Durante uma reunião na prefeitura municipal de Vermelho Novo, os servidores públicos discutiram a implementação de um sistema on-line para a população acompanhar as obras da prefeitura. Um dos membros sugeriu a criação de um site institucional com acesso público via navegador. Para que isso funcione corretamente, é necessário que o endereço digitado no navegador, como www.obrasvermelhonovo.gov.br, seja convertido em um endereço IP. É correto afirmar que o processo de conversão é realizado pelo serviço básico da Internet denominado:

A equipe de TI de determinado órgão público está configurando a comunicação entre diferentes setores do prédio administrativo por meio de uma rede local. Um dos analistas explicou que, para garantir a transmissão confiável dos dados entre os computadores, é essencial utilizar protocolos que assegurem a entrega correta das informações. Diante o exposto, trata-se de um protocolo de comunicação orientado à conexão e que garante a entrega dos dados entre os dispositivos: