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Manoel e Sebastião, agricultores e pecuaristas, comprometeram-se a entregar cinco touros para Artur em
25/05/2013, mediante pagamento à vista, em razão da proximidade de realização de um rodeio organizado por este,
previsto para 01/06/2013, no qual os animais seriam utilizados. Ocorre que em 15/05/2013, sem que houvesse a
concentração, todos os touros da fazenda de Manoel e Sebastião pereceram em razão de um desastre natural, do
qual estes não tiveram culpa. Neste caso, é correto afirmar que
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- Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
Sabe-se que o Estado não pode exigir o pagamento do tributo em face da obrigação tributária, sendo necessária a
constituição do crédito através de um lançamento, para, só então, ser exigível o pagamento. Acerca do crédito
tributário, assinale a alternativa correta.
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- ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é relação simplesmente de poder, mas uma relação
jurídica. Essa relação constitui objeto essencial do Direito Tributário, que é de natureza obrigacional. Acerca das
obrigações tributárias, assinale a afirmativa correta.
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1147316
Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Vilhena-RO
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Vilhena-RO
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Niño, angolano, encantado com as belezas naturais do Rio de Janeiro, decide mudar-se para o Brasil, fazendo do país
sua nova nação. Ocorre que, passados vários anos, oportunidade em que já havia adquirido a nacionalidade brasileira,
Niño se envolve com traficantes de uma conhecida favela carioca e acaba condenado, dentre outros, pelo crime de
associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Avaliando o caso apresentado, é correto afirmar que a
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De acordo com as crônicas históricas, bandeirantes originários de São Vicente e procedentes de Cuiabá teriam feito
algumas incursões pelo atual território de Rondônia, ainda no século XVI. Grupos de missionários portugueses teriam
igualmente adentrado a região por essa mesma época. Contudo, a ocupação colonial de Rondônia se inicia somente
nas primeiras décadas do século XVII, com incursão de militares portugueses oficialmente destacados para aquele
território com a missão de explorar a região amazônica. A causa diretora desse repentino interesse da Coroa pela
região foi a/o(s)
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A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré foi construída no período de 1907 a 1912, interligando Porto Velho a Guajará-Mirim,
estado de Rondônia. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A ideia da obra era servir para o escoamento da borracha produzida na região. Como o rio Madeira tem muitas cachoeiras nesse trecho de Rondônia, a ferrovia levaria a borracha até um ponto em que os barcos pudessem navegar.
( ) Milhares de trabalhadores morreram durante a construção, não somente por acidentes de trabalho, mas vítimas de doenças tropicais.
( ) Logo após a inaguração, a ferrovia entra em decadência devido à ampliação do sistema rodoviário no Brasil, em especial pela construção da BR-364.
A sequência está correta em
( ) A ideia da obra era servir para o escoamento da borracha produzida na região. Como o rio Madeira tem muitas cachoeiras nesse trecho de Rondônia, a ferrovia levaria a borracha até um ponto em que os barcos pudessem navegar.
( ) Milhares de trabalhadores morreram durante a construção, não somente por acidentes de trabalho, mas vítimas de doenças tropicais.
( ) Logo após a inaguração, a ferrovia entra em decadência devido à ampliação do sistema rodoviário no Brasil, em especial pela construção da BR-364.
A sequência está correta em
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A CRFB/88 é classificada pela doutrina, quanto à sua possibilidade de alteração, como rígida, pois possui um
procedimento mais rigoroso para a sua reforma, possuindo, ademais, um estrito rol de legitimados para a propositura
de emendas constitucionais, dos quais se incluem:
I. o Procurador-Geral da República;
II. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;
III. a Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados;
IV. o Presidente da República;
V. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Estão corretas apenas as alternativas
I. o Procurador-Geral da República;
II. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;
III. a Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados;
IV. o Presidente da República;
V. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Estão corretas apenas as alternativas
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A Constituição delimita regras específicas acerca da competência tributária dos entes federativos. Sobre o tema, é
correto afirmar que compete
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O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia, excepcionalmente,
prevê-se a edição de decretos que buscam fundamentos de validade diretamente na Constituição Federal.
A doutrina os denomina decretos autônomos. Sobre os casos de decretos autônomos, assinale a alternativa correta.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício
desse mister, a CRFB/88 possibilita a determinados legitimados o ajuizamento de ações específicas ao controle da
higidez constitucional, mais conhecida como ações de controle de constitucionalidade. Neste contexto, podem propor
Ação Direita de Inconstitucionalidade, EXCETO:
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