Questões do Concurso Pref. Vitorino Freire-MA - IGRA

1485477 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGRA
Orgão: Pref. Vitorino Freire-MA

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Escolha a opção correta:

A

Aquele que pretender, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro poderá propor ação monitória.

B

Nenhuma medida cautelar que não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil ou na legislação extravagante poderá ser deferida pelo juiz.

C

Para concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter presente a prova irrefutável do direito do autor.

D

Uma vez concedida a tutela antecipada, o processo ficará suspenso.

E

Nenhuma alternativa está correta.

Questão Desatualizada

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1485476 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGRA
Orgão: Pref. Vitorino Freire-MA

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Processo nos Tribunais

Assinale a opção incorreta:

A

Somente a sentença de mérito com trânsito em julgado pode ser objeto de ação rescisória.

B

Os atos judiciais que não dependem de sentença ou em que esta for meramente homologatória podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

C

A parte, cuja citação não fora válida, tem legitimidade para propor a ação rescisória.

D

A ação rescisória, via de regra, suspende a execução da sentença rescindenda.

E

A Fazenda Pública, nos feitos em fora parte, possui legitimidade para propor ação rescisória.

Questão Desatualizada

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1485475 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGRA
Orgão: Pref. Vitorino Freire-MA

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

É incorreto afirmar que os embargos de declaração:

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1485454 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGRA
Orgão: Pref. Vitorino Freire-MA

Provas:

Assessor Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Com relação ao valor da causa, é incorreto afirmar:

A

Constitui um dos requisitos da petição inicial, acarretando o indeferimento da petição /inicial a sua omissão não suprida por determinação judicial.

B

O valor da causa será impugnado na própria contestação, como matéria preliminar à apreciação do mérito, já que sua omissão leva ao indeferimento da petição inicial.

C

Em casos de critérios legais de atribuição do valor da causa (art. 259 e 260, CPC), pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa.

D

O juiz pode se servir de perito para determinar o valor da causa.

E

A impugnação ao valor da causa será apresentada no prazo da contestação.

Questão Desatualizada