A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

Marque (V) quando verdadeiro e (F) quando falso, e assinale a alternativa correta.

Os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias serão apuradas anualmente, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, para aplicação no exercício seguinte, com observância dos seguintes critérios:

( )- 80% (oitenta por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada município e o valor total do Estado nos 2 (dois) exercícios anteriores ao da apuração;

( )- 13% (treze por cento), com base na relação percentual entre a população de cada município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento demográfico geral, realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

( )- 5% (cinco por cento), com base na relação percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios paulistas;

( )- 2% (dois por cento), com base no resultado da divisão do valor correspondente a este percentual pelo número de municípios do Estado.

Sobre a exploração dos recursos florestais em terras indígenas, assinale o correto.

Segundo o Art. 3º da lei complementar 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

A respeito do litisconsórcio e da assistência, é correto: