São princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. Acompanhamento do desenvolvimento: ao longo da infância e da adolescência, é dever do Estado monitorar condutas desejáveis e intervir quando houver desvios, adotando medidas corretivas para evitar sua recorrência.

II. Proteção integral: as crianças e os adolescentes devem ter todos os seus direitos garantidos e protegidos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III. Prioridade absoluta: os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser atendidos com prioridade máxima em todas as esferas (família, sociedade e Estado).

Quais estão corretos?

Segundo o art. 5º da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, qual é o órgão que deverá intervir nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas?

Sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), analise as seguintes afirmações:

1. É o principal instrumento de planejamento da política educacional brasileira.

2. Define os resultados que o país pretende alcançar no âmbito educacional no prazo de dez anos.

3. Estabelece metas e estratégias exclusivamente no âmbito da Educação Básica.

4. Está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela LDBEN.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

“Independentemente da duração da jornada escolar, o conceito de educação integral com o qual a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) está comprometida se refere à construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes e, também, com os desafios da sociedade contemporânea” (Ministério da Educação, 2017). Sobre a organização da jornada na Educação Básica, a LDBEN estabelece que:

I. A Educação Infantil deverá oferecer atendimento à criança de, no mínimo, quatro horas em turno parcial.

II. Para a jornada integral, a Educação Infantil deverá ser ofertada em, no máximo, seis horas de atividades dedicadas às crianças.

III. No Ensino Fundamental, a jornada escolar deverá incluir, no mínimo, quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula.

Quais estão corretas?

De acordo com o art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), o acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, e em todas as esferas administrativas o Poder Público deverá assegurar o seu acesso. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de:

Com base no art. 12 da Lei Maria da Penha, ao receber a notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:

I. Garantir a proteção policial.

II. Ouvir a vítima.

III. Colher provas.

IV. Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público.

Quais estão corretas?

Em um desentendimento familiar, Silvia agrediu sua cunhada, Maiara. Assustada com a situação, Maiara procurou a Delegacia da Mulher e perguntou à delegada se a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada nesse caso. A delegada informou que a Lei poderia ser aplicada. Com base no caso apresentado e na referida Lei, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. A informação prestada pela delegada está correta.

PORQUE

II. A Lei Maria da Penha aplica-se também aos casos em que a violência ocorre no âmbito familiar, ou seja, na comunidade em que as pessoas são ou se consideram aparentadas ou mantêm laços naturais ou por afinidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Em relação às promoções previstas no Plano de Carreira do Magistério com base no critério de merecimento, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Secretaria de Educação deverá enviar, ao final de cada ano, para a comissão de avaliação uma listagem dos possíveis candidatos à mudança de classe do próximo ano.

( ) O profissional da educação deverá receber da comissão de avaliação cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional em até 30 dias após o encerramento da avaliação.

( ) O profissional da educação deverá protocolar aviso de mudança de classe até 15 de outubro do ano anterior ao que completar os pré-requisitos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Um dos princípios básicos da carreira do Magistério Público Municipal é a valorização da cidadania, do conhecimento, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos.

II. O Regime Jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do município, sendo observadas as disposições específicas da referida Lei Complementar.

III. O ingresso na carreira do Magistério deverá ser mediante concurso público, sendo que profissionais da Educação Infantil devem ter formação mínima na modalidade normal ou magistério ou curso normal superior ou Pedagogia, com habilitação em Educação Infantil.

Quais estão corretas?

Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São atividades de docência as de sala de aula, as de laboratórios de aprendizagem, de reforço, de complementação, de substituição, de apoio e suporte administrativo-pedagógico direto à docência, incluídas as de administração escolar, planejamento, supervisão escolar e orientação educacional.

II. Entende-se como rede municipal de ensino o conjunto de unidades escolares e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação e do Conselho Municipal de Educação.

III. O profissional da educação é aquele titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério.