Assinale a alternativa correta e que diz respeito a Lei de Crimes Ambientais.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais:

“Art. 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas , e , conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou , ou de seu , no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato”.

É legítima e constitucional a instituição do seguinte imposto municipal:

No tocante ao ICMS, segundo o disposto na Carta Magna, é correto afirmar que

A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou projeto de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que instituiu a cobrança de taxa de manutenção e conservação das vias públicas na área rural do Município, tendo por base de cálculo o valor cobrado pela União no tocante ao Imposto Territorial Rural (ITR).

Considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida cobrança

No direito brasileiro, a competência tributária, pela qual os entes federados podem instituir tributos, é

Maria e José, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, contrataram sociedade para o exercício de atividade empresarial. Constituíram o capital social mediante o ingresso de bens móveis e imóveis de propriedade do casal. Entretanto, após algum tempo, Maria e José se divorciaram, permanecendo, contudo, como sócios da sociedade empresarial por eles constituída. José se casa novamente, com Teresa. Maria não constituiu outro casamento ou união estável. A sociedade empresarial constituída por Maria e José passa por dificuldades financeiras e eles decidem vender um dos imóveis que integram o capital social.

Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.

Pedro, menor relativamente incapaz, sem o conhecimento de seus pais, pegou o carro de seu pai e saiu dirigindo pelas ruas da cidade, em alta velocidade. Em razão da imprudente conduta de Pedro, este colidiu na traseira de um veículo de propriedade de Matheus, utilizado profissionalmente como taxi. Os danos ao veículo somaram o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O veículo ficou 10 (dez) dias no conserto, impedindo Matheus de trabalhar, sendo que o seu faturamento médio era de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

Maria comprou um lote e nele começou a edificar sua casa. Devido a um erro na mediação do terreno realizada pelo construtor contratado por Maria, verificou-se, após a conclusão da edificação, que esta avançou em 15% do terreno de André, proprietário do lote lindeiro.

Tendo em vista o caso hipotético narrado, é correto afirmar que Maria

João era representante de Pedro, em razão de instrumento de mandato (procuração) instrumentalizado por meio de escritura pública, para gestão de seus negócios em geral, com amplos poderes de renúncia e de transação. Pedro era credor de Raimundo que faleceu, deixando por única herdeira Madalena, namorada de João. Madalena, sabendo que João era representante de Pedro, propôs que este renegociasse a dívida, por meio de novação, com desconto de 90% sobre o valor devido. Foi feita a novação nos moldes propostos por Madalena.

Aceca do caso hipotético, é correto afirmar: