Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento (RFB - ESAF

1926660 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

Assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O julgamento em primeira instância compete ao Delegado de Julgamento.

( ) A decisão de primeira instância que exonerar o sujeito passivo de crédito tributário (relativo ao tributo e à multa) superior a R$ 500.000,00 não gera efeitos enquanto não confirmada pela instância revisora.

( ) O exame de recurso voluntário compete aos Conselhos de Contribuintes ou à Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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1926657 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Processo Administrativo Tributário Federal

Contra o contribuinte José de Abreu foi lavrado auto de infração, em cuja "descrição dos fatos" estão identificadas duas irregularidades cometidas. Em decorrência da primeira estava sendo exigido imposto no valor de R$ 400.000,00 e multa no valor de R$ 200.000,00 e em decorrência da segunda estava sendo exigido imposto no valor de R$200.000,00 e multa no valor de R$100.000,00 (Total do crédito lançado: R$ 600.000,00 de imposto, R$ 300.000,00 de multa, mais juros de mora segundo a lei). Apreciando impugnação tempestivamente apresentada, o Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente em parte a ação fiscal, acatando as razões de defesa quanto à primeira irregularidade identificada no auto, cancelando a parcela do crédito a ela correspondente, e mantendo a exigência no que se refere à segunda irregularidade. Considerando esses fatos, indique, entre as opções abaixo, a incorreta.

A

José de Abreu pode interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.

B

O Delegado de Julgamento deverá interpor recurso de ofício.

C

Se não for interposto recurso voluntário no prazo da lei, a decisão do Delegado será definitiva na esfera administrativa.

D

Se não couber recurso especial, a decisão do Conselho de Contribuintes que negar provi-mento aos recursos de ofício e voluntário interpostos será definitiva na esfera administrativa.

E

Se o Conselho de Contribuintes der provi-mento ao recurso de ofício interposto, cabe recurso voluntário à CSRF.

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1926649 Ano: 2000
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Assinale a opção falsa.

A

A enfiteuse é perpétua e o usufruto é temporário.

B

O usufrutuário tem o dever de fazer despesas ordinárias de conservação do bem, mantendo-o no estado em que o recebeu.

C

O foreiro tem direito de constituir co-enfiteuse.

D

O usufruto sucessivo, instituído em favor de alguém para que depois de sua morte se transmita a terceiro, é usual no Brasil, por configurar transmissão de usufruto por herança.

E

A servidão predial tem por objetivo precípuo proporcionar uma valorização do prédio dominante, tornado-o mais útil, agradável ou cômodo.

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1926648 Ano: 2000
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

O prefeito de determinada cidade abre concorrência pública para a instalação de sistema de semáforos "inteligentes", de maneira a melhorar o trânsito na cidade. Um empresário que tinha a tecnologia adequada para participar da concorrência para a qual estava impedido, direta ou indiretamente, segundo o edital, em vista de ter débitos perante o próprio Município, sem condições de pagá-los, busca resolver o problema para o qual a solução poderá ser:

A

constituiria, com terceiro outra sociedade, uma conta de participação e esta sociedade é que disputaria a concorrência. Na qualidade de sócio oculto, cederia por contrato privado sua tecnologia ao sócio ostensivo

B

constituiria, com terceiro, uma sociedade de capital e indústria, assumindo a posição de sócio de indústria, na qual, a sua condição, como se fora simples empregado, não impediria a sociedade de disputar a concorrência

C

constituiria uma sociedade em comandita por ações, não se revelando o seu nome como sócio porque ocuparia a condição de sócio oculto, titular de ações ao portador

D

constituiria uma sociedade em nome coletivo com terceiros, declarando o contrato expressamente que ele não ocuparia a gerência

E

constituir uma sociedade anônima que disputaria, em nome próprio, a concorrência e da qual participaria com ações ao portador que seriam subscritas com licença para explorar a sua tecnologia

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1926645 Ano: 2000
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Por deliberação dos sócios, registrada em ata de uma sociedade por cotas, ficou proibida, expressamente, a delegação de poderes de administração. Apesar disso, um dos seus diretores constituiu um gerente para administrar uma das lojas. Esse gerente, à frente daquela loja, deu um grande prejuízo que foi repassado a fornecedores, além de ter fugido com o dinheiro do caixa da sociedade. Dessa maneira, tendo sido executada pelos credores,

A

a sociedade poderia recusar-se a pagar as obrigações contraídas pelo gerente, alegando que elas seriam de responsabilidade exclusiva do diretor delegante

B

a sociedade responderia pelas obrigações do gerente, não podendo voltar-se, regressivamente, contra o diretor delegante, uma vez que a proibição de delegar não constava do contrato social

C

a sociedade responderia pelas obrigações do diretor delegante até o montante do capital social, respondendo este pelo restante

D

nem a sociedade nem o diretor delegante responderiam por ato de terceiro, mas apenas o gerente, em seu nome próprio

E

tanto a sociedade e o diretor delegante responderiam solidariamente pelas obrigações perante os credores, até o limite do seu patrimônio líquido ajustado, respondendo o gerente pelo saldo, se houvesse

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1926638 Ano: 2000
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a opção correta.

A

Havendo ordem judicial específica, é legítima a interceptação telefônica realizada para a obtenção de prova no processo penal e no processo civil.

B

Na ação de conhecimento processada pelo rito sumário não cabe a aplicação subsidiária das disposições gerais do procedimento ordinário.

C

A observância dos princípios da motivação das decisões judiciais e o da publicidade do processo é indispensável também ao controle popular sobre o exercício da função jurisdicional.

D

O magistrado, como regra geral, deve conceder as medidas cautelares sem a prévia audiência das partes.

E

Na ação cautelar incidental o autor da ação deve declinar, na petição inicial, a lide principal e os seus fundamentos.

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1926637 Ano: 2000
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Assinale a opção correta.

A

A sociedade irregular não pode ocupar o pólo ativo ou o passivo de relação processual civil.

B

Para contestar, reconhecer a procedência do pedido ou transigir, o advogado deve receber procuração com poderes especiais, porque a procuração geral para o foro é insuficiente para tais finalidades.

C

O adquirente ou o cessionário não pode ingressar no processo para assistir o alienante ou o cedente.

D

A citação e a penhora somente podem ser realizadas nos dias úteis.

E

Os atos processuais meramente ordinatórios devem ser praticados pelo servidor do juízo independentemente de despacho.

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1926636 Ano: 2000
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Assinale a opção correta.

A

O prazo para a interposição de recurso, porque é dilatório, pode ser reduzido por acordo das partes.

B

Havendo a concordância do réu, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir a qualquer tempo.

C

A existência de compromisso arbitral entre as partes autoriza ao juiz , de ofício, a extinguir o processo sem julgamento de mérito.

D

O ônus da prova da autenticidade de assinatura lançada em documento compete à parte que o produziu e não a quem a impugnou.

E

Para dirimir a dúvida a respeito da data de um documento particular somente é cabível a prova documental.

Questão Desatualizada

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1926635 Ano: 2000
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Assinale a opção correta.

A

O ato do juiz que extingue o processo, sem decidir o mérito da causa, é decisão interlocutória.

B

A imutabilidade decorrente da coisa julgada abrange a motivação da sentença.

C

Ainda quando decida relação jurídica condicional, a sentença deve ser certa.

D

A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

E

Na execução fiscal o prazo para o executado oferecer embargos à execução é de quinze (15) dias.

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1926634 Ano: 2000
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Assinale a opção correta.

A

O ajuizamento de medida cautelar fiscal independe, como regra geral, da existência de crédito tributário previamente constituído.

B

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

C

Na execução contra a Fazenda Pública o prazo para a devedora opor embargos é de dez (10) dias, contados da intimação da penhora.

D

No mandado de segurança em que se impugna ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o pólo passivo da relação processual deve ser ocupado pela autoridade administrativa delegante.

E

Em ação civil pública não é cabível o litisconsórcio ativo entre uma pessoa jurídica de direito público e uma associação civil.

Questão Desatualizada