Questões do Concurso RFB - ESAF

Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 3º:

§ 3º - O imposto previsto no inciso IV: (Imposto Sobre Produtos Industrializados)

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - .....................................

Em face do enunciado, assinale a opção correta.

A

Seletividade quer dizer discriminação ou sistema de alíquotas diferenciais por espécies de mercadorias. Trata-se de dispositivo programático endereçado ao legislador ordinário, recomendando-lhe que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado. Quanto mais sejam elas necessárias à alimentação, ao vestuário, à moradia, ao tratamento médico e higiênico das classes mais numerosas, tanto menores devem ser.

B

Seletividade quer dizer discriminação ou sistema de alíquotas diferenciais por espécies de mercadorias. Trata-se de dispositivo programático endereçado ao legislador ordinário, recomendando-lhe que estabeleça as alíquotas em razão direta da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado. Quanto menos sejam elas necessárias à alimentação, ao vestuário, à moradia, ao tratamento médico e higiênico das classes mais numerosas, tanto menores devem ser.

C

Seletividade quer dizer discriminação ou sistema de alíquotas homogêneas por espécies de mercadorias. Trata-se de dispositivo programático endereçado ao legislador ordinário, recomendando-lhe que estabeleça as alíquotas em razão direta da imprescindibilidade das mercadorias de consumo supérfluo. Quanto mais sejam elas necessárias à alimentação, ao vestuário, à moradia, ao tratamento médico e higiênico das classes mais numerosas, tanto maiores devem ser.

D

Seletividade quer dizer não-discriminação ou sistema de alíquotas homogêneas por espécies de mercadorias. Trata-se de dispositivo programático endereçado ao legislador ordinário, recomendando-lhe que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado. Quanto mais sejam elas necessárias à alimentação, ao vestuário, à moradia, ao tratamento médico e higiênico das classes mais numerosas, tanto menores devem ser.

E

Seletividade quer dizer discriminação ou sistema de alíquotas diferenciais por espécies de mercadorias. Trata-se de dispositivo programático endereçado ao legislador constitucional, recomendando-lhe que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo supérfluo. Quanto mais sejam elas necessárias à alimentação, ao vestuário, à moradia, ao tratamento médico e higiênico das classes menos numerosas, tanto menores devem ser.

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742720 Ano: 2002
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Morfologia
Interpretação de Textos

Assinale a opção incorreta a respeito do emprego das estruturas lingüísticas do texto abaixo.

O mundo de hoje, especialmente nos países que adotam o sistema capitalista, apresenta acentuados desníveis econômicos, sociais e políticos. Pequenos grupos conseguiram influir de tal modo sobre a organização da sociedade que impuseram o estabelecimento de regras de convivência inteiramente favoráveis aos economicamente fortes e aos que se põem a seu serviço.

(Dalmo de Abreu Dallari, O que é participação política, com adaptações)

A

Mantém-se a característica modificadora, restritiva de mundo, na expressão "mundo de hoje" mesmo se dela for retirada a preposição.

B

As relações sintático-semânticas entre o primeiro e o segundo períodos sintáticos do texto permitem identificar subentendida entre ambos uma conjunção de natureza explicativa.

C

Como a expressão "de tal modo" tem função apenas de realce, sua supressão do texto não altera as relações semânticas nem a correção sintática.

D

Respeitam-se as regras de regência da norma culta também ao empregar a preposição em na regência do verbo "influir".

E

O emprego do pronome pessoal em "se põem", marca o verbo pôr como reflexivo, complementado por um objeto direto e um indireto.

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742636 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A finalidade, como elemento essencial à validade dos atos administrativos, é aquele reconhecido como o mais condizente com a observância pela Administração do princípio fundamental da

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742592 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Decreto 7.212/2012: RIPI

Admite-se o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social-COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação. Assim, crédito presumido destina-se

A

unicamente a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.

B

unicamente a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.

C

a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais e a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.

D

a empresa produtora e a importadora de mercadorias estrangeiras, e a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.

E

a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais e a empresa comercial exportadora, com o fim específico de importação vinculada à exportação.

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742565 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Os poderes vinculados e discricionários se opõem entre si, quanto à liberdade da autoridade na prática de determinado ato, os hierárquico e disciplinar se equivalem, com relação ao público interno da Administração a que se destinam, enquanto os de polícia e regulamentar podem se opor e/ou se equiparar, em cada caso, quer no tocante a seus destinatários (público interno e/ou externo) como no atinente à liberdade na sua formulação (em tese tais atos tanto podem conter aspectos vinculados e discricionários, como podem se dirigir a público interno e/ou externo da Administração).

A

Correta a assertiva.

B

Incorreta a assertiva, porque o poder de polícia é sempre e necessariamente vinculado, só se dirigindo a público externo.

C

Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentar é sempre e necessariamente discricionário, só se dirigindo a um público interno.

D

Incorreta a assertiva, porque o poder de polícia é sempre necessariamente discricionário, só se dirigindo a um público interno.

E

Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentar é sempre e necessariamente vinculado, só se dirigindo a um público externo.

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721563 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Imposto de importação

Caso se trate de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, reputar-se-á como ocorrido o fato gerador:

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721206 Ano: 2002
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

Na questão, indique o item que caracteriza erro gramatical ou impropriedade vocabular

(Texto adaptado da Revista VEJA, edição 1735)

Metade dos miseráveis brasileiros vive(A) no Nordeste, geralmente na zona rural de cidades muito pequenas. Nesses(B) bolsões(C) de pobreza, assolados pela seca, falta comida e não há trabalho para todo mundo(D). Em muitos casos, a única fonte de rendimentos das famílias provêm(E) da venda de ossos aos comerciantes, que usam o "produto" como matéria-prima de ração de animais.

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721156 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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PIS/PASEP

A base de cálculo das contribuições sociais destinadas ao PIS/PASEP e ao COFINS é obtida pela receita:

A

bruta (faturamento) da pessoa jurídica, acrescida das inclusões previstas em lei.

B

líquida (faturamento) da pessoa jurídica, deduzidas as exclusões previstas em lei.

C

líquida (faturamento) da pessoa jurídica, deduzidas as inclusões previstas em lei.

D

líquida (faturamento) da pessoa jurídica, acrescidas das exclusões previstas em lei.

E

bruta (faturamento) da pessoa jurídica, deduzidas as exclusões previstas em lei.

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721134 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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As normas legais e regulamentares que dispõem sobre o Imposto de Exportação prescrevem que:

A

o Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.

B

a base de cálculo do Imposto de Exportação é o preço normal que a mercadoria, ou seu similar, alcançaria ao tempo de uma exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Conselho de Política Aduaneira do Ministério da Fazenda.

C

poderá o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior reduzir ou elevar a alíquota para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

D

considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Exportação na data do efetivo embarque, devidamente comprovada pela exibição do conhecimento de transporte.

E

Na administração do Imposto de Exportação aplicar-se-ão supletivamente as normas que regulam a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.