Questões do Concurso RFB - ESAF

658662 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Na questão, assinale a opção correta.

A

Ninguém pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes que a decisão punitiva seja revista por autoridade superior, já que a Constituição consagrou a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e judicial.

B

O Ministério Público não está autorizado pela Constituição para quebrar o sigilo das comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob investigação criminal.

C

Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

D

É inconstitucional a prisão em flagrante delito de pessoa que esteja no interior da sua casa.

E

Em um processo administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de ampla defesa.

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658647 Ano: 2002
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

Na questão, indique o item que caracteriza erro gramatical ou impropriedade vocabular

(Texto adaptado da Revista VEJA, edição 1735)

As bolhas(A) de miseráveis parecem ter paredes de aço no país. Parecem inexpugnáveis(B). Sobrevivem intactas, indiferentes aos(C) progressos que o país experimenta à(D) sua volta. Não regridem se quer(E) diante de fenômenos sociais que em outros países e situações históricas foram decisivos para derrotar a pobreza.

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657901 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Decreto 9.580/2018: RIR

São contribuintes pessoa jurídica do Imposto de Renda:

A

as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior; os comissários domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comitentes no País.

B

as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; das pessoas jurídicas com sede no exterior; os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País.

C

as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior; os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País.

D

as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior; os comissários domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandantes ou comitentes no País.

E

as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas ou não no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior; os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País.

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657897 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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MinistériosMF: Ministério da Fazenda

É atribuição do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Administração Tributária - CORAT:

A

Autorizar, observado o sigilo fiscal, a cessão de informações a usuários externos.

B

Propor políticas de arrecadação e de cobrança dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

C

Praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

D

Dirimir dúvidas quanto à interpretação da Legislação Tributária.

E

Coordenar as ações fiscais em todo o território nacional, excetuadas as relativas ao comércio exterior.

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657858 Ano: 2002
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

Assinale a opção em que o texto foi transcrito com erro de estrutura sintática.

A

A corrida privada para as formas imaginárias e socialmente perversas do valor e da riqueza vai afetar negativamente a valorização e a reprodução da verdadeira riqueza social, ou seja, a demanda de ativos reprodutivos e de trabalho.

B

Os preços inflados dos direitos sobre a riqueza real fazem com que as ações e dívidas privadas despencam, revelando a insuperável mesmice das "novas economias".

C

Por isso, Keynes insistia "na direção inteligente pela sociedade dos mecanismos profundos que movem os negócios privados", particularmente os processos que envolvem as decisões de investimento, ou seja, a criação de riqueza nova.

D

Os efeitos negativos do "amor ao dinheiro" só podem ser neutralizados mediante a ação do Estado racional e pela atuação de "corpos coletivos intermediários", como um Banco Central dedicado à gestão consciente e socialmente responsável da moeda e do crédito.

E

Não é surpreendente que Keynes tenha tomado posições radicais em favor da "administração" centralizada e pública do sistema internacional de pagamentos e de criação de liquidez.

(Itens adaptados de Luiz Gonzaga Belluzzo)

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638816 Ano: 2002
Disciplina: Informática
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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EscritórioMicrosoft OfficeWordVersões do WordWord 2003 e Anteriores

No editor de texto Word, considere um texto com vários parágrafos, cada um com várias linhas e sem nenhuma formatação inicial. Após clicar sobre uma palavra de um parágrafo qualquer e, em seguida, clicar no botão Centralizar, é correto afirmar que

A

apenas a palavra que recebeu o clique ficará centralizada.

B

todo o texto ficará centralizado.

C

apenas a linha que contém a palavra que recebeu o clique ficará centralizada.

D

o parágrafo que contém a palavra que recebeu o clique ficará centralizado.

E

o parágrafo que contém a palavra que recebeu o clique não ficará centralizado, porque, para que isto acontecesse, todo o parágrafo deveria ter sido selecionado.

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638806 Ano: 2002
Disciplina: Espanhol (Língua Espanhola)
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Comprensión de Lectura | Interpretação de Texto

Guayas no acepta la eliminación del 15%

La eliminación de uno de los niveles arancelarios vigentes para los productos importados de países de fuera de la Comunidad Andina de Naciones (CAN), alerta a los sectores productivos de Ecuador.

La disposición es parte del acuerdo sobre la Unión Aduanera firmada por los presidentes andinos, el 30 de enero en Bolivia. Allí se acordó que Ecuador, Colombia, Venezuela y Perú (Bolivia es la excepción) apliquen tarifas arancelarias de 0, 5, 10 y 20 por ciento a esas compras. Eso implica eliminar la escala del 15, donde están las importaciones de semielaborados como: hilo, papel kraft y perfiles de hierro, entre otros.

En algunos casos esos productos se utilizan como materia prima por la industria local. La resolución entrará en vigencia el 1 de enero del 2004. El Ministerio de Comercio Exterior estudia qué productos serán transferidos al 10, y cuales al 20. La Cámara de Comercio de Guayaquil (CCG) discrepa con el cambio.

En una carta dirigida al canciller Heinz Moeller, el presidente de la CCG, Joaquín Zevallos, lamenta que en el Arancel Externo Común (AEC) se elimine el nivel del 15 por ciento y se mantenga el de 20.Desde su perspectiva, la resolución no mejora las opciones ni los precios de los productos importados para los consumidores. Además, cita el ejemplo de Bolivia, que consiguió algunas excepciones y la eliminación del nivel de 20 por ciento.

La industria bananera es una de las que se sienten perjudicadas por esta negociación. Según Alfredo Montalvo, presidente de la Asociación de Exportadores Bananeros del Ecuador (AEBE), la medida perjudicará al negocio. "El papel 'kraft' que está gravado con el 15 por ciento se utiliza para elaborar la caja de cartón, uno de los principales componentes en el costo de producción"

(Tomado de El comercio Jueves, 21 de Febrero del 2002)

Según el texto, el acuerdo de los países miembros de la Comunidad Andina de Naciones (CAN):

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638804 Ano: 2002
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

A fiscalização dos órgãos da Administração Pública Federal, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, sendo que ao TCU compete apreciar as contas anuais do Presidente da República e das suas decisões, em geral, cabe recurso para o Congresso, salvo as de que resulte imputação de débito, porque terão eficácia de título executivo.

A

Correta a assertiva.

B

Incorreta a assertiva, porque a apreciação das contas presidenciais é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

Incorreta a assertiva, porque das decisões do TCU não cabe recurso para o Congresso Nacional.

D

Incorreta a assertiva, porque as decisões do TCU imputando débito não têm eficácia de título executivo.

E

Incorreta a assertiva, porque o controle interno se restringe a verificar a regularidade contábil de contas.

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638798 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Princípios Fundamentais da Constituição

Na questão, assinale a opção correta.

A

Na Federação brasileira, os Estados membros dispõem do direito de secessão, como expressão do princípio da autodeterminação dos povos.

B

A Constituição Federal, ao proclamar o princípio da separação de Poderes, cria obstáculo absoluto a que um poder fiscalize o outro.

C

Lei que viesse a instituir o regime de partido político único entre nós feriria princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

D

A Constituição Federal em vigor é toda ela voltada para a defesa de valores sociais e da cidadania, por isso mesmo, os valores da livre iniciativa não são arrolados como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

Embora diga que todo poder emana do povo, a Constituição estabelece que o poder é exercido pelos representantes do povo, não admitindo hipótese de exercício do poder diretamente pelo povo.

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638796 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Decreto 9.580/2018: RIR

A ajuda de custo destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro,

A

não integrará o cômputo do rendimento líquido, caracterizando-se como uma isenção condicionada à comprovação posterior.

B

integrará o cômputo do rendimento bruto, caracterizando-se como uma dedução condicionada à comprovação posterior.

C

não integrará o cômputo do rendimento líquido, caracterizando-se como um abatimento condicionado à comprovação posterior.

D

integrará o cômputo do rendimento bruto, caracterizando-se como uma não-incidência condicionada à comprovação posterior.

E

não integrará o cômputo do rendimento bruto, caracterizando-se como uma isenção condicionada à comprovação posterior.

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