Questões do Concurso SAAE Sorocaba - VUNESP

239455 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Assinale a alternativa correta, em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal.

A

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de uma infração penal poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

B

O inquérito policial sempre acompanhará a denúncia ou queixa, já que é o instrumento adequado à obtenção de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

C

A autoridade policial, ao final do inquérito policial, fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente. No relatório, poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

D

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer seu arquivamento, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, determinará que aquele órgão do Ministério Público a ofereça, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual, só então, estará o juiz obrigado a atender.

E

Depois de arquivado o inquérito policial, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, mesmo se de outras provas tiver notícia.

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238403 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Leia as assertivas a seguir.

I. A Constituição Federal assegura à associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, o direito de impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.

II. Os sindicatos têm legitimidade ativa para, como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, em caso de direitos heterogêneos que tenham relação com seus fins institucionais.

III. Tratando-se de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses de parcela da categoria associada, em prejuízo de parte dos demais filiados, não há que se falar em legitimidade da entidade de classe para impetrá-lo, ante a existência de nítido conflito de interesses.

IV. Caberá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

V. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança, desde que autorizada pelas demais.

Está correto apenas o que se afirma em

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237722 Ano: 2010
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Ajudante
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Levantamento de Serviços e seus Quantitativos

Para pavimentar uma calçada com 10 m de comprimento por 3 de largura, utilizando elementos que medem 20 x 30 cm, desconsiderando as juntas entre os elementos, a quantidade de elementos utilizados será, aproximadamente,

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237529 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Leia as assertivas a seguir.

I. O condômino comum tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.

II. O direito de uso de linha telefônica não pode ser adquirido por usucapião.

III. A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, dentre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, tem o condão, caso configurada, de prevalecer sobre a propriedade registrada, não obstante seus atributos de perpetuidade e obrigatoriedade, em razão da inércia prolongada do proprietário de exercer seus direitos dominiais.

IV. Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concedida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos, a partir de então, pelo anterior proprietário, como hipoteca.

V. Induz a posse, passível de se adquirir imóvel por usucapião, qualquer ato de permissão ou tolerância, desde que presentes os requisitos legais necessários para sua caracterização.

Está correto apenas o que se afirma em

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237424 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

No tocante aos recursos, previstos na Lei Complementar n.º 709/93, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, são admissíveis o recurso extraordinário, recurso ordinário, apelação, agravo, embargos infringentes, pedidos de reconsideração e reexame

B

Admitir-se-á recurso ordinário, sem efeito suspensivo, das decisões finais do Conselheiro Julgador Singular e das Câmaras.

C

Da decisão de competência originária do Tribunal Pleno, caberá pedido de reconsideração, com efeito devolutivo, que poderá ser formulado por duas vezes.

D

Admitir-se-á agravo, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator.

E

O pedido de reexame, sem efeito suspensivo, poderá ser formulado, somente uma vez, pelo responsável ou interessado, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Parecer no Diário Oficial.

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237419 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o Texto Constitucional.

A

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

A média propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo administrativo.

E

A propriedade atenderá a sua função individual.

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237290 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Leis Orgânicas

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sorocaba, a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá à seguinte norma:

A

quando imóveis, dependerá de lei específica e convite, obrigatória no caso de permuta.

B

quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta no caso de doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social.

C

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, exigível no caso de doação a qualquer título.

D

quando móveis, dependerá de licitação, exigível no caso de permuta.

E

quando móveis, dependerá de licitação e concorrência, no caso de ações que serão vendidas em Bolsa.

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232635 Ano: 2010
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Ajudante
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Instalações em Engenharia CivilInstalação Elétrica

Observe a figura

Considerando que o equipamento (1) tem potência de 2 200 W, o (2), 660 W, e o (3), 220 W, a corrente elétrica, medida em amperes, em cada um será, respectivamente, de

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231310 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto do artigo 396 do Código de Processo Penal.

Nos procedimentos , oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a do acusado para responder à acusação, , no prazo de dias.