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De acordo com a Lei n° 9.433/1997, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos
populacionais, distribuídos no meio rural e a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de
processo produtivo
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O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por vários órgãos e colegiados que permitem a participação de profissionais da área, usuários, organizações da sociedade civil e dos poderes públicos.
São atribuições dos Comitês de Bacias e do Órgão Estadual, respectivamente,
São atribuições dos Comitês de Bacias e do Órgão Estadual, respectivamente,
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É objetivo da Lei n° 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) a
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De acordo com a Lei n° 12.305/2010, que estabelece o Princípio da Prevenção, a implementação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos pressupõe a adoção de planos microrregionais e medidas intermunicipais, bem como a gestão integrada dos
resíduos sólidos, visando à prevenção e/ou mitigação do dano ambiental. No que concerne à efetivação desses planos e
programas, o Princípio da Prevenção considera que
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Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938/1981 se inclui-se a denominada servidão
ambiental, que
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Os resíduos reutilizáveis como agregados de construção nos reparos de pavimentação e os resíduos perigosos oriundos do processo
de construção são classificados, respectivamente, como classes
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O juízo estadual, verificando que certa ação de ressarcimento de danos é proposta em face de Mévio e da Caixa Econômica
Federal, dá-se por incompetente e remete os autos ao juízo federal que, por sua vez, após ouvir as partes, exclui do processo a
referida empresa pública e devolve os autos ao juízo estadual. Nessa situação, segundo dispõe o Código de Processo Civil de
2015, o juízo
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Se Lucrécia interpôs recurso com o manifesto intuito de protelar a solução final do processo,
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Com amparo no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:
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Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande
vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilitado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE,
ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado
por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais
do controle externo e do controle interno da Administração, a decisão do TCE afigura-se
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