Questões do Concurso SAEG - VUNESP

220111 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ação monitória

Assinale a alternativa que traz a correta interpretação sobre o instituto da Ação Monitória.

A

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, mesmo que não acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

B

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de um decênio a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

C

A reconvenção não é cabível na ação monitória, mesmo após a conversão do procedimento em ordinário.

D

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

E

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

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220110 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Prova testemunhal
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

João é autor de uma ação contra José. Designada a audiência de instrução e julgamento, são arroladas várias testemunhas, sendo que o advogado de José coloca no rol do seu cliente, Manoel, que por sua vez é autor de uma ação em trâmite contra João. Manoel já declarou a João que faria de tudo para prejudicá-lo, sendo que ajudaria José a ganhar a causa, porque sairia em vantagem na sua ação se isso acontecesse, tendo inclusive lhe enviado e-mail com esses termos.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O advogado de João poderá contraditar a testemunha Manoel, alegando que este é impedido de depor em razão de inimizade e interesse na causa.

B

Não há qualquer impedimento para que Manoel seja considerado testemunha legítima a favor de José, uma vez que o fato de estar em trâmite um processo seu contra João não maculará seu depoimento.

C

O advogado de João poderá contraditar a testemunha Manoel, dizendo que é incapaz de depor, tendo em vista que tem interesse no litígio.

D

O advogado de João poderá contraditar a testemunha Manoel, alegando sua suspeição, por inimizade e interesse na causa, sendo que mesmo se aceita a contradita, o juiz poderá ouvi-lo como informante, desde que o juiz fundamente sua decisão.

E

O advogado de João poderá contraditar a testemunha Manoel, alegando sua suspeição, por inimizade e interesse na causa, sendo que se aceita a contradita o juiz estará obrigado a dispensar seu depoimento.

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220109 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Antunes Massas e Buffet LTDA é executado numa ação promovida por Nair Bela, decorrente do inadimplemento total de um cheque. Porém, o executado tem provas de que pagou parcialmente a dívida.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o executado só poderá opor impugnação para defender sua tese depois de garantido o juízo pelo valor integral da execução, no prazo de 15 dias a contar da intimação da constrição.

B

caso exista mais de um executado, independentemente da penhora, a partir do momento da juntada de cada mandado positivo aos autos, poderiam estes se defender por meio de embargos do devedor.

C

o executado só poderá opor embargos do devedor para defender sua tese depois de garantido o juízo pelo valor integral da execução, no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos do mandado positivo de citação.

D

caso houvesse mais de um executado, independentemente da penhora, a partir do momento da juntada do último mandado positivo aos autos, poderiam estes se defender por meio de embargos do devedor, no prazo de 15 dias.

E

o executado tem como única forma de defesa no caso em tela a exceção de pré-executividade, uma vez que tese de excesso de execução é matéria de ordem pública que só pode ser discutida por meio desse instrumento.

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220108 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a alternativa correta.

A

As companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

B

As disposições da Lei n° 6.404/76 não são aplicáveis às sociedades anônimas de economia mista, visto que sua regência se dá pelas disposições especiais de Lei Federal.

C

A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador, conforme estabelecidos na Lei n°6.404/76, mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.

D

A companhia de economia mista poderá explorar todos os empreendimentos ou exercer as mesmas atividades próprias de qualquer tipo de empresário, sendo tais empreendimentos ou atividades regidos pelo direito privado.

E

As companhias de economia mista terão, facultativamente, Conselho de Administração, mas em o constituindo, será assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.

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220107 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Impõe a Lei n° 6.404/76 que, ao final de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações financeiras que estabelece, e que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Além das mesmas demonstrações financeiras exigíveis para todas, somente as companhias abertas devem apresentar, também,

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220106 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Hipoteticamente foi aprovada a Lei Federal número 00001/2015, sendo promulgada pelo Executivo em 15.06.2015, e publicada oficialmente no Diário da União em 01.07.2015. Analisando esse caso, sobre a eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que

A

tal lei, caso não traga o período de vacatio legis, vigorará em 45 dias depois de oficialmente publicada.

B

caso não traga o período de vacatio legis, vigorará a partir de 45 dias depois de sua promulgação.

C

todas as leis obrigatoriamente devem trazer em seu bojo o período de vacatio legis, sendo nula se assim não dispuser.

D

caso não traga o período de vacatio legis, vigorará a partir de 180 dias depois de oficialmente publicada.

E

tal lei, caso não traga o período de vacatio legis, vigorará em 180 dias depois de sua promulgação.

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220105 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Manuel é médico do Exército Brasileiro. Em janeiro de 2010, teve seu automóvel, que estava estacionado, abalroado por Nicolas, tendo um grande prejuízo material por conta de tal fato. Porém, em março de 2010, foi designado para uma missão humanitária no Haiti a serviço do Exército, retornando ao Brasil apenas em janeiro de 2014.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Manuel

A

não poderá ingressar com ação contra Nícolas, pois operou-se a prescrição no caso em tela, cujo prazo é de três anos a contar da data dos fatos para requerer reparação civil.

B

poderá ingressar com ação contra Nícolas, uma vez que em caso de reparação civil, o prazo prescricional será de cinco anos a contar da data dos fatos, tendo, portanto, aproximadamente um ano para propor a ação.

C

não poderá mais pleitear direitos contra Nícolas, pois passados três anos da data dos fatos, opera-se a decadência para requerer a reparação civil.

D

poderá pleitear seus direitos contra Nícolas, tendo em vista que durante o período que estava a serviço do Exército, o prazo prescricional de três anos para requerer reparação civil ficou interrompido.

E

poderá pleitear seus direitos contra Nícolas, tendo em vista que durante o período que estava a serviço do Exército, o prazo prescricional de três anos para requerer reparação civil ficou suspenso.

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220104 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa que traz, corretamente, um dos requisitos necessários para que uma sentença estrangeira possa ser executada no Brasil.

A

Haver sido proferida por juiz ou árbitro competente.

B

Terem sido as partes citadas, não sendo possível que se execute sentenças derivadas de processos onde legalmente se verificou revelia.

C

Ter passado em julgado, independentemente de vir revestida das formalidades necessárias para a execução, no lugar em que foi proferida.

D

Estar traduzida por intérprete, mesmo não sendo juramentado ou autorizado.

E

Ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

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220103 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Direito das Coisas

Pedro é proprietário de um imóvel que fica próximo a um rio. A SAEG necessita fazer uma obra de interligação de tubulações desse rio para uma estação de tratamento de água, e, para tanto, terá que passar uma tubulação pelo imóvel de Pedro.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a legislação faculta a Pedro permitir ou não a passagem da tubulação por seu imóvel. Se houver sua negativa, a SAEG deverá estudar outra forma de conseguir realizar a obra.

B

independentemente do recebimento de qualquer indenização, Pedro é obrigado a tolerar a passagem por seu imóvel das tubulações que servirão de utilidade pública.

C

Pedro é obrigado a tolerar a passagem das tubulações e deverá ser indenizado de forma que atenda, também, a desvalorização da área remanescente, sendo certo que, se por vários meios a obra puder ser realizada, a SAEG escolherá a que melhor atenda ao seu projeto, mesmo que outro meio menos gravoso ao prédio de Pedro seja alternativa.

D

Pedro é, em regra, obrigado a tolerar a passagem das tubulações, sendo que, se este for o único imóvel que possuir, e nele fixar sua residência, a lei desobriga a passagem forçada da tubulação que serviria de utilidade pública.

E

se as instalações oferecerem risco ao imóvel de Pedro, lhe será facultado exigir da SAEG que realize obras de segurança para evitar maiores prejuízos.

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220102 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Contratos em Geral

Evicção é a perda total ou parcial da coisa adquirida em favor de terceiro, que tem direito anterior. Sobre a tutela deste instituto no Código Civil, é correto afirmar que

A

nos contratos onerosos ou gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

B

se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, tais valores não serão deduzidos da quantia que lhe houver de dar o alienante.

C

é proibido às partes, evicto e evictor, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

D

o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

E

pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.