Questões do Concurso SAEG - VUNESP

220135 Ano: 2015
Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Analista de Serviços Administrativos - TI
Provas ×

Interoperabilidade e IntegraçãoePING: Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico

Os Padrões de Interoperabilidade do Governo Brasileiro (ePING) definem que, sempre que possível, sejam adotados padrões abertos, exceto quando

A

a adoção do padrão proprietário for considerada transitória.

B

o padrão proprietário for equivalente a um padrão aberto disponível.

C

o padrão aberto estiver de acordo com requisitos de segurança exigidos pelo sistema.

D

o padrão proprietário alternativo não for capaz de garantir a integridade das informações exigidas pelo sistema.

E

o padrão proprietário já estiver em uso por um sistema legado que seja objeto de implementação que envolva integração entre sistemas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

220132 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

De acordo com o artigo 836 da CLT, o depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, equivale a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

220130 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

Execução trabalhistaLiquidação
Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

De acordo com o art. 884 da CLT, é correto afirmar que

A

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 (dez) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 10 (dez) dias.

C

somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

D

se julgarão separadamente os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhistas e previdenciários.

E

se considera exigível o título judicial fundado em ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, se a declaração for posterior a sua formação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

220129 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais

Assinale a alternativa correta.

A

É de 30 (trinta) dias o prazo decadencial para ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave contados da ciência inequívoca do ato omissivo ou comissivo praticado pelo empregado detentor de estabilidade.

B

O ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de empregado que incorre em abandono de emprego deve observar o prazo decadencial, contado após o trintídio de ausência do serviço.

C

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo, na Justiça do Trabalho, as demandas em que é parte a Administração Pública Direta e Indireta.

D

No procedimento sumaríssimo do processo do trabalho, as testemunhas, até o máximo de 2 (duas) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

E

No procedimento sumaríssimo do processo do trabalho, a ação deve ser julgada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado do seu ajuizamento, salvo nos casos de demandas em que figura, como parte, ente da Administração Pública Direta, cuja solução final deve ocorrer em 30 (trinta) dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

220128 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Maria de Lima, menor de 15 anos, é filha de Antônio de Lima e Joana Albuquerque de Lima. É atriz famosa, conhecida no mundo artístico como “Nina".

Nessa situação, Maria

A

após atingir a maioridade poderá, dentro do prazo de um ano, inserir o nome materno em seu nome, sem que necessite fazer qualquer justificativa.

B

poderá incluir a qualquer tempo em seu nome o apelido artístico, "Nina", o que poderá ser feito administrativamente, com pedido simples dirigido ao Cartório de Registro Civil, após atingir a maioridade.

C

não poderá substituir seu prenome por Nina, apelido pelo qual é conhecida, independentemente de autorização judicial.

D

após atingir a maioridade poderá, dentro do prazo de dois anos, inserir o nome materno em seu nome, sem que necessite fazer qualquer justificativa.

E

só poderá alterar seu nome, incluindo o apelido, se casar-se, quando então será possível fazer a alteração a seu gosto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

220127 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos Políticos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

O sufrágio censitário é uma das espécies do sufrágio universal.

B

o plebiscito é o chamamento do cidadão para manifestar-se sobre ratificação ou rejeição de ato normativo já editado pelo legislador, enquanto que o referendo é a convocação do cidadão para manifestar-se sobre a aprovação ou reprovação de ato normativo a ser deliberado pelo legislador.

C

A Justiça Eleitoral exerce exclusivamente as funções jurisdicional, normativa e consultiva.

D

O eleitor que estiver no país e deixar de votar, não se justificando perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a eleição, incorrerá em pena de multa. Diversamente, o eleitor que estiver no exterior e deixar de votar terá trinta dias contados de seu retorno ao país para se justificar perante o Juiz Eleitoral, sob pena de multa.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diversos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

220126 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

Ações Eleitorais

Assinale a alternativa correta quanto ao controle da legalidade das eleições.

A

A ação de investigação judicial eleitoral tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

C

O cômputo dos votos atribuídos ao candidato cujo registro indeferido esteja sub judice no dia da eleição ficará condicionado ao deferimento de seu registro por instância superior.

D

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação poderá usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

E

É de competência ativa exclusiva para propor a ação judicial eleitoral o Ministério Público Eleitoral e os Partidos Políticos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

220125 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa correta.

A

No período eleitoral, para os cargos de Governador e Senador, é vedada à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto municipal realizar propaganda de seus serviços, sob pena de ser considerada conduta vedada com a suspensão imediata da referida conduta e multa aos responsáveis no valor de cinco a cem mil UFIR.

B

É vedado a qualquer candidato o comparecimento a inaugurações de obras públicas três meses precedentes ao pleito.

C

A pessoa jurídica pode doar até cinco por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

D

O induzimento de alguém a se inscrever como eleitor fraudulentamente é punido com reclusão de dois a quatro anos e pagamento de multa.

E

Observar-se-á o disposto no Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/40) para efeito de fixação do montante da pena de multa decorrente de crimes eleitorais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

220124 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que

A

o filiado que realizar nova filiação a outro partido político deve comunicar a nova filiação ao partido a que era filiado anteriormente, sob pena de ser considerada nula a nova filiação e mantida a filiação anterior.

B

o balanço contábil dos órgãos municipais deve ser apresentado semestralmente aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados a que se encontram, para análise e julgamento.

C

é permitida a doação em dinheiro, proveniente de pessoa física, ao partido político, desde que lançada na contabilidade e identificado o doador por intermédio do número do CPF.

D

a direção partidária é desonerada de discriminar, na prestação de contas, as despesas do fundo partidário que forem realizadas na propaganda doutrinária e política.

E

é vedado ao partido político receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por intermédio de publicidade de qualquer espécie, procedente de autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos e sociedades de economia mista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

220123 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Analista de Serviços Administrativos - Serviço Social
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, documento sintonizado com ditames internacionais sobre esse tema, no Brasil, encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, no ECA, no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e conta com previsões expressas acerca do seu monitoramento e avaliação. O monitoramento e a avaliação devem compreender o acompanhamento do desenrolar de todas as ações previstas no processo de implementação do Plano Nacional, que deverá ser operacionalizado pela produção de relatórios sistemáticos. Os indicadores do Plano Nacional podem ser elementos relevantes para a orientação das políticas públicas que, na sua maioria, é desenhada sem os subsídios necessários, contribuindo para sua imprecisão. Para a construção dos indicadores no Plano Nacional de 2013 optou-se por estabelecer como premissa a escolha de indicadores indivisíveis, porém didaticamente