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O Decreto n° 7.053, de dezembro/2009, no seu artigo 1° ,
institui a Política Nacional para a População em Situação
de Rua e prevê sua implementação de acordo com os
princípios, diretrizes e objetivos nela definidos. Além da
igualdade e da equidade, dentre os princípios previstos
no referido decreto, destaca(m)-se a
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Os planos municipais simplificados de gestão integrada
de resíduos sólidos deverão conter:
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Dentre as condições de validade dos contratos que tenham
por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento
básico, insere-se
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No que concerne à área de reserva legal, relativa a imóvel
rural, pode-se afirmar que
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Quanto à outorga pelo Poder Público de recursos hídricos,
é correto afirmar que
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Nos termos da Lei no 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinados princípios fundamentais, dentre os quais se inclui a
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É princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
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É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
os direitos estabelecidos constitucionalmente,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. Ainda de acordo com a Constituição Federal
(artigo 227, § 3° , III), o direito à proteção especial abrangerá,
entre outros aspectos, a
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- CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
- CPC 1973CPC-1973: Obrigações de pagamento de quantia certa
Imaginando-se que estando em trâmite o cumprimento
de uma sentença cuja obrigação é o pagamento de quantia
certa, não sejam encontrados bens do devedor, mesmo
sendo adotadas todas as medidas necessárias para
que sejam encontrados bens do executado. Nesse caso,
dentro do que prevê as regras do Código de Processo
Civil, é correto afirmar que
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Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal para cada
ato judicial caberá um recurso específico. Sobre este
tema, é correto afirmar que caberá
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