Questões do Concurso SAP-SP - VUNESP

836770 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI Interventiva
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

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836769 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental

A

qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e o Defensor-Público da União.

C

o Advogado-Geral da União e partido político com representação no Congresso Nacional.

D

o Advogado-Geral da União e o Defensor-Público da União.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

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836768 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre

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836767 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

B

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

C

A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

E

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

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836766 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

A

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

B

todas as terras devolutas.

C

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

D

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

E

os potenciais de energia hidráulica.

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836765 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

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836763 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

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836762 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

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836761 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição da República, exercitado por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado de Poder Constituinte