Questões do Concurso SCGás - IESES

4018181 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Direito Societário

Em consonância a Lei nº 6404/1976 e suas alterações, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:

A

É facultativa a nomeação de três peritos ou empresa especializada para avaliar os patrimônios líquidos envolvidos, no caso de mudanças estruturais nas companhias.

B

Em casos de fusão, incorporação ou cisão (que altere o objeto social ou reduza o dividendo), nenhum acionista dissidente poderá retirar-se da companhia.

C

A lei regula detalhadamente as mudanças estruturais nas companhias, como transformações, incorporações, fusões e cisões. Toda operação deve ser precedida de um protocolo (condições da operação) e uma justificação (motivos e interesse da companhia), assinados pelos órgãos de administração das sociedades envolvidas.

D

As companhias abertas devem ter suas demonstrações auditadas somente pela auditoria interna da instituição.

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4018180 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 é correto afirmar:

A

A lei citada não exige a implementação de mecanismos de controle interno e integridade.

B

Um dos requisitos para composição da Administração e Conselho é a indicação de ministros, secretários de estado, dirigentes de partidos políticos ou pessoas que atuaram em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses.

C

As empresas não estão sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas.

D

As estatais devem observar requisitos mínimos de transparência para permitir o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle, como: a Carta Anual que é um documento subscrito pelo Conselho de Administração que detalha os compromissos com políticas públicas, o interesse coletivo e os impactos econômico-financeiros dessas ações.

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4018179 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Testes e Procedimentos

Quanto às definições de amostragem no processo de auditoria é correto afirmar:

A

Anomalia é o processo de dividir a população em subpopulações, cada qual contendo unidades de amostragem de característica homogênea ou similar para permitir uma análise mais apropriada da população como um todo.

B

Teoria da Probabilidade é o risco de que a conclusão atingida com base em amostra seja diferente da conclusão que seria obtida sobre a população total, caso fosse possível examinar a população como um todo.

C

População é o conjunto completo de dados sobre o qual o auditor quer concluir.

D

Estratificação representa o valor monetário ou a taxa (percentual, quantidade de casos) que o auditor estabelece de antemão para obter um nível de segurança de que a distorção real ou a taxa real de desvio não seja excedida na população como um todo.

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4018178 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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LegislaçãoTributos

A Cia Gama, tributada pelo lucro real anual, apurou no período as seguintes informações:
Lucro contábil antes do IRPJ e da CSLL: R$ 1.200.000,00 Exclusões no LALUR/LACS: R$ 200.000,00 Não houve compensação de prejuízos fiscais nem utilização de incentivos fiscais. Considerando ainda que: O IRPJ é calculado à alíquota básica de 15%, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 240.000,00 por ano; A CSLL é calculada à alíquota de 9%, sem adicional;

Assinale a alternativa que indica a carga tributária efetiva conjunta (IRPJ + CSLL) incidente sobre o lucro real do período.

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4018177 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Em relação a Lei Complementar n° 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar:

A

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, entendido como o valor total cobrado em virtude da prestação do serviço, sem qualquer dedução, nem do próprio valor do imposto.

B

O ISS é um imposto municipal não cumulativo cuja cobrança é efetuada por fora.

C

No caso de serviços de montagem e instalação de palcos e andaimes, o ISS será devido obrigatoriamente no local do domicílio do prestador.

D

A LC nº 116/2003 disciplina que o serviço desenvolvido no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, não está previsto a incidência de ISS.

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4018176 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, assinale a alternativa correta:

A

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seguem o princípio da neutralidade e são tributos cumulativos, não é permitido que o imposto devido seja compensado pelo montante cobrado em operações anteriores.

B

Foi instituído também o Imposto Seletivo, o qual incidirá durante todas as etapas do processo produtivo, e fará parte da base de cálculo do IBS e da CBS.

C

A transição para o novo sistema será gradual, e no decorrer não haverá a extinção de nenhum imposto existente.

D

A reforma estabelece mecanismos para reduzir desigualdades como a criação de uma lista de produtos destinados à alimentação humana com alíquota zero de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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4018175 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Espécies Tributárias
Obrigação Tributária

Sobre a retenção e recolhimento de impostos e contribuições é correto afirmar:

A

Na aquisição de vale-combustível, por meio de créditos ou cartões eletrônicos, quando os pagamentos forem efetuados a pessoas jurídicas intermediárias, a base de cálculo da retenção corresponderá ao valor total da Nota Fiscal quando o valor da corretagem ou comissão vier destacado na Nota Fiscal.

B

As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta, estão obrigadas a efetuar a retenção, na fonte, do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pela prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, na forma da legislação vigente.

C

Nos pagamentos relativos à aquisição de passagens aéreas ou rodoviárias por intermédio de agências de viagens, a retenção deverá incidir sobre o valor total constante da fatura emitida pela agência de turismo.

D

As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção, não incidência ou alíquota zero estão dispensadas de informar essa condição no documento fiscal, cabendo ao órgão da Administração Pública verificar a natureza da atividade exercida para fins de dispensa da retenção.

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4018174 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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LegislaçãoTributos

O LALUR é um livro eminentemente fiscal, cujo objetivo principal é demonstrar a passagem do lucro contábil para o lucro fiscal. Sobre o Livro de Apuração do Lucro Real é correto afirmar:

A

Na Parte B do LALUR, a empresa deve fazer a transcrição da apuração do lucro fiscal, partindo do resultado obtido pela escrituração contábil.

B

O LALUR, atualmente em meio eletrônico (e-LALUR), deixou de ser dividido em Parte A e Parte B, em razão da unificação promovida pela ECF.

C

Não é necessário registrar no LALUR a despesa que representou adição temporária nascente, visto que, em algum período seguinte, essa despesa será dedutível para fins fiscais, devendo a contabilidade efetuar esse controle em livro específico.

D

O e-LALUR e o e-LACS (Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL) integram a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

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4018173 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Espécies Tributárias

Uma indústria localizada em Santa Catarina vendeu mercadorias de sua fabricação para revenda a uma empresa contribuinte do ICMS localizada no Estado de São Paulo. O valor da operação é de R$ 7.000,00, com incidência de IPI no valor de R$ 500,00. Considerando que se trata de operação interestadual da Região Sul para a Região Sudeste e que o destinatário é contribuinte do imposto, o valor do ICMS devido pela indústria de Santa Catarina é de:

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4018172 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Espécies Tributárias

De acordo com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e suas alterações, é correto afirmar sobre o PIS e Cofins - regime não cumulativo:

A

No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, os créditos somente podem ser apropriados quando houver destaque expresso desses tributos na nota fiscal, à semelhança do que ocorre com o ICMS.

B

Não integram a base de cálculo desses tributos as receitas relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo.

C

As receitas decorrentes de operações de exportação estão sujeitas à incidência do PIS e da Cofins no regime não cumulativo.

D

A legislação do PIS e da Cofins veda a adoção simultânea dos regimes cumulativo e não cumulativo, obrigando a pessoa jurídica a permanecer integralmente em apenas um deles.