Prova Completa: Enfermeiro (SDS-SC - FEPESE

1579007 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SDS-SC

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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta:

A

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

B

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e integrais nos demais casos.

D

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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1579006 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SDS-SC

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Assinale a alternativa correta:

A

A reintegração não depende de posse.

B

A promoção e o acesso não implicam na vacância do cargo.

C

Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário público em disponibilidade.

D

A aposentadoria do funcionário público implicará na vacância automática do cargo em comissão de que seja titular.

E

A reintegração é o reingresso no serviço público do funcionário público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.

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1579005 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SDS-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias
Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

A

Em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 10 (dez) dias, à Assembleia Legislativa.

B

É vedada a prorrogação da vigência de medida provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Assembleia Legislativa.

C

O prazo de 60 (sessenta) dias para que a medida provisória seja convertida em lei contar-se-á da publicação da medida provisória, interrompendo-se durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa.

D

É permitida a reedição, na mesma Sessão Legislativa, de medida provisória não deliberada ou rejeitada pela Assembleia Legislativa.

E

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco dias), contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Assembleia Legislativa.

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1579004 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SDS-SC

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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta:

A

A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

B

O prazo de prescrição em ação disciplinar começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.

C

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

D

Prescreve em 02 (dois) anos a ação disciplinar, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.

E

Suspensa a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.

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1579003 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SDS-SC

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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta:

A

É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia.

B

Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.

C

Não se concederá licença para tratamento de interesses particulares ao funcionário público que esteja respondendo a processo disciplinar.

D

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, renovável por igual período.

E

Após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período da 03 (três) meses.

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1579002 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SDS-SC

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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta de acordo a com Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.

A

As fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.

B

As autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

C

As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

D

As empresas públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

E

As sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídica.

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1579001 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SDS-SC

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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta de acordo com Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.

A

O Poder Executivo não detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC) para empresas das quais detenha o controle acionário.

B

O Poder Executivo não detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui na Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) para empresas das quais detenha o controle acionário.

C

O chefe do Poder Executivo detém autorização legal para alienar o controle acionário, representado pelas ações que o Estado possui, diretamente ou por intermédio de suas sociedades de economia mista na Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE).

D

O Chefe do Poder Legislativo detém autorização legal para promover a transferência dos ativos, participações acionárias e quotas representativas de participação em capital social de empresas, pertencentes à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC), para o Estado de Santa Catarina.

E

O Poder Legislativo detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC) para empresas das quais detenha o controle acionário.

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1579000 Ano: 2010
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FEPESE
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BrasilEstadosSanta Catarina

Entre os problemas ambientais que vivemos, o aumento do número de espécies em extinção é um dos mais preocupantes.

O litoral catarinense é visitado por uma dessas espécies que, no passado, foi caçada impiedosamente.

Trata-se do(a)

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1578999 Ano: 2010
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FEPESE
Orgão: SDS-SC

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BrasilEducação no Brasil

A PNAD, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, é uma espécie de retrato do Brasil, uma fotografia tomada em 2008 que revela nossas conquistas e nossos problemas.

Entre as constatações dessa pesquisa podemos apontar:

A

Segundo a PNAD, a maioria dos lares brasileiros já possui rede de esgoto.

B

Constata-se que, em virtude da informatização, menos brasileiros estão inseridos hoje no mercado de trabalho do que no início do século XX.

C

O Brasil tem índices de acesso à internet superiores à média dos países da Europa.

D

O número de pessoas que se declara parda ou preta é de apenas 20% da população.

E

A pesquisa revelou um aumento do número de crianças matriculadas na escola.

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